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norma nº 4184/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaPROJETO DE LEI N° 058/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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E Ss
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ind ser MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.184 DE 27/06/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adiciona! Suplementar no Valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto/ Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita... 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. 50.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades
Meta Física: não se aplica
Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil
Reais), como segue:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA rep DE ADMINISTRAÇÃO
Pesar: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Consumo... 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física «.. 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... 30.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades
Meta Física: não se aplica
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 27 de junho de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal-de Administração e
Finanças, em 27/06/2007.
o a
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de A inistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail |
s
CNPJ 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000

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