| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 086/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3049 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LA LEI Nº 4.185 DE 06/07/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais............cccceesecseserericrereracecrass 60.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência a Saúde em Geral Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 25.000,00 3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção................ 5.000,00 [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis: CNP) 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [7 m Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Media: dias Meta Física: não se aplica Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 1.021 - Construção, Reformas de Centros e Postos de Saúde PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............ieeerereereerremeeseeress 20.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% PRODUTO: Centro/Postos de Saúde UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados META FÍSICA: 78,00m? Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 06 de julho de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria MunicipÃl de Administração e Finanças, em 06/07/2007. Secretário Municipal de Administráção de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Pax 621-7712- E-mail | 'pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SA! CATARINA