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norma nº 4185/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4185 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaPROJETO DE LEI N° 086/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3049

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LA
LEI Nº 4.185 DE 06/07/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais............cccceesecseserericrereracecrass 60.000,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência a Saúde em Geral
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 25.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção................ 5.000,00
[
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis:
CNP) 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[7 m
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Media: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 1.021 - Construção, Reformas de Centros e Postos de Saúde
PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............ieeerereereerremeeseeress 20.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
PRODUTO: Centro/Postos de Saúde
UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados
META FÍSICA: 78,00m?
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 06 de julho de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria MunicipÃl de Administração e
Finanças, em 06/07/2007.
Secretário Municipal de Administráção de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Pax 621-7712- E-mail | 'pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SA! CATARINA

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