| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 061/2007 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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mes EA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://ww: noi Pjer v.br (47) 3622-3804 LEInº 4.186, DE 09/07/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal fica autorizada a contratar 15 (quinze) profissionais médicos plantonistas para atuarem junto ao Pronto Atendimento do Município de Canoinhas, objetivando o atendimento de ocorrências médicas ambulatoriais. Art. 2º A remuneração dos profissionais médicos será efetuada mediante pagamento da Hora-Plantão fixada em R$ 45,93 (quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). 8 1º No valor da hora-plantão constante do caput deste artigo, ficam acrescidas a reposição salarial constante das Leis Municipais nº 3.827, de 19/05/2005 e 4.021, de 18/05/2006, acrescida da reposição salarial do período de maio/2006 à abril/2007. 8 2º Aos profissionais que prestarem serviços no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno. Art. 3º Os profissionais médicos plantonistas deverão cumprir jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde, seguindo escala de revezamento previamente estabelecida, compreendo, inclusive, plantões em finais de semana e gú feriados: Nei 4 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www. i .JOV. (47) 3622-3804 Art. 4º As contratações dos médicos plantonistas prescindirão de processo seletivo simplificado, de provas ou provas e títulos, dispensado de concurso público ante a inexistência de tempo hábil para sua realização. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá baixar as instruções necessárias à realização do processo seletivo dos candidatos. Art. 5º As contratações temporárias serão realizadas pelo prazo determinado de um ano, nos termos da Lei Municipal nº 3.869/2005. Art. 6º As despesas decorrentes das referidas contratações correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Canoinhas, 09 de julho de 2007 Presidente Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Législativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/07/2007 -