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norma nº 4186/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 061/2007 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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EA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://ww: noi Pjer v.br (47) 3622-3804
LEInº 4.186, DE 09/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS
PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica
do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte:
Art. 1º Visando atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal fica
autorizada a contratar 15 (quinze) profissionais médicos plantonistas
para atuarem junto ao Pronto Atendimento do Município de Canoinhas,
objetivando o atendimento de ocorrências médicas ambulatoriais.
Art. 2º A remuneração dos profissionais médicos será
efetuada mediante pagamento da Hora-Plantão fixada em R$ 45,93
(quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).
8 1º No valor da hora-plantão constante do caput deste artigo,
ficam acrescidas a reposição salarial constante das Leis Municipais nº
3.827, de 19/05/2005 e 4.021, de 18/05/2006, acrescida da reposição
salarial do período de maio/2006 à abril/2007.
8 2º Aos profissionais que prestarem serviços no horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) de
adicional noturno.
Art. 3º Os profissionais médicos plantonistas deverão cumprir
jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde, seguindo
escala de revezamento previamente estabelecida, compreendo,
inclusive, plantões em finais de semana e gú feriados:
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www. i .JOV. (47) 3622-3804
Art. 4º As contratações dos médicos plantonistas prescindirão
de processo seletivo simplificado, de provas ou provas e títulos,
dispensado de concurso público ante a inexistência de tempo hábil para
sua realização.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá baixar
as instruções necessárias à realização do processo seletivo dos
candidatos.
Art. 5º As contratações temporárias serão realizadas pelo
prazo determinado de um ano, nos termos da Lei Municipal nº
3.869/2005.
Art. 6º As despesas decorrentes das referidas contratações
correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Canoinhas, 09 de julho de 2007
Presidente
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Législativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/07/2007 -

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