| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 073/2007 QUE "REGULAMENTA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.190 DE 01/08/2007 “REGULAMENTA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º-Fica regulamentado, no âmbito do Município de Canoinhas o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, que possui como objetivo principal a mobilização social pela defesa dos direito da criança e adolescente. Parágrafo Único - As ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI objetivam retirar as crianças e adolescentes entre 07 à 15 anos do trabalho condiderado perigoso, penoso e insalubre. Art. 2º- Possibilitando a execução das ações governamentais, ficam criados os seguintes empregos públicos: VAGAS/CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE | Do INVESTIDURA 14 —- MONITORES R$ 546,86 40 HORAS | Ensino Médio Completo | SEMANAIS ou Equivalente Parágrafo Único - Os empregos públicos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº 0015/2007, CLT e legislação correlata e sua remuneração não está vinculada aos salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.287/2001 e 3.806/2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Canoinhas /SC, 01 de agosto 20 4 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 01/08/2007. Secretário Municipaf de Admini tação de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br