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norma nº 4190/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4190 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 073/2007 QUE "REGULAMENTA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3054

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.190 DE 01/08/2007
“REGULAMENTA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO
DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,
e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica regulamentado, no âmbito do Município de Canoinhas o PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, que possui como objetivo principal a mobilização social
pela defesa dos direito da criança e adolescente.
Parágrafo Único - As ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI objetivam
retirar as crianças e adolescentes entre 07 à 15 anos do trabalho condiderado perigoso, penoso e
insalubre.
Art. 2º- Possibilitando a execução das ações governamentais, ficam criados os seguintes
empregos públicos:
VAGAS/CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE
| Do INVESTIDURA
14 —- MONITORES R$ 546,86 40 HORAS | Ensino Médio Completo
| SEMANAIS ou Equivalente
Parágrafo Único - Os empregos públicos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei
Complementar Municipal nº 0015/2007, CLT e legislação correlata e sua remuneração não está vinculada
aos salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.287/2001 e
3.806/2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Canoinhas /SC, 01 de agosto 20
4
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
01/08/2007.
Secretário Municipaf de Admini tação de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br

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