| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 076/2007 QUE "O POVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES,APROVOU,E EU,LEOBERTO WEINERT,PREFEITO MUNICIPAL,EM SEU NOME,SANCIONO A SEGUINTE: LEI. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.191 DE 01/08/2007 “CRIA EMPREGO PÚBLICO DE EDUCADOR SOCIAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Possibilitando o funcionamento das Casas de Passagem “Nova Canaã” e “Santa Clara”, mantidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, ficam criadas os seguintes empregos públicos. VAGAS/CARGOS REMUNERAÇÃO REQUISITOS DE INVESTIDURA 04 — EDUCADOR SOCIAL R$ 393,07 Ensino Médio Completo ou MASCULINO | Equivalente 04 - EDUCADOR SOCIAL FEMININO R$ 393,07 Ensino Médio Completo ou Equivalente Parágrafo Único - Os empregos públicos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº 0015/2007, CLT e legislação correlata e sua remuneração não está vinculada aos salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal. Art.2º O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação em hábil concurso público. Art. 3º Os profissionais investidos nos cargos criados pela presente Lei terão uma jornada de trabalho de 24 horas seguidas por 72 horas de descanso. Parágrafo Único - Em razão da jornada de trabalho especificada neste artigo, os profissionais deverão receber o adicional previsto no artigo 73 da CLT. Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º da Lei 3.693/2004 e artigo 4º 3.694/2004. Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2007. A SER / LEOBERTO WEINERT N Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria-Municipal Administração e Finanças, em 01/08/2007.