| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 088/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRE DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.192 DE 01/08/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 28: Encargos Especiais Sub-função: 843: Serviço da Dívida Interna Programa: O: Operações Especiais Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual 3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato....................... 50.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 50.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias A Meta Física: não se aplica j Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA K PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNT CIPA L DE p= TRAÇÃO Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 17: Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .............ee 90.000,00 Recurso 131 - Recursos MDEF 15% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............eneemeeeeseeeeees 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m2 Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), como segue: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 28: Encargos Especiais Sub-função: 843: Serviço da Dívida Interna Programa: O: Operações Especiais Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual 4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado................ 200.000,00 A) Recurso 130 - Recursos Ordinários Ê Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Mm m» Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 16: Transporte Escolar Atividade: 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........... 90.000,00 Recurso 131 - Recursos MDEF 15% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 01 de agosto de 2007. PRNTISAA LEOBERTO WEINERT Prefeito a] Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de- Administração e Finanças, em 01/08/2007. Secretário Municipal ini ção de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail lei CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SAN