| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 085/2007 QUE "AUTORIZA ACESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI 4.193 DE 17/08/2007 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito sob no CNP) sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 2º Batalhão do Corpo de Bombeiro, sediado no Município de Canoinhas, um veículo, modelo Toyota Hilux CD4X4, tipo caminhonete, combustível diesel, ano de fabricação e modelo 2007, chassi nº 8AJFR22G774519912, placas MDY- 7893. Art.2º O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes. Art.3º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiro do Estado de Santa Catarina. Art.4º- Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas, 17 de agosto de 2007. | /LÉOBERTO WEINERT / Prefeito A Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/08/2007. / Secretário Municipal de Administração de Finanças Ra cce O na cena aaa aci A sao a ar Dec vote aa ii pç ae ci o