| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 090/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3058 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.194 DE 17/08/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 931.521,00 (Novecentos e trinta e um mil quinhentos e vinte e um Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 450.889,00 4,.4:90:5:1.:00:00:00,00:=Obrase: Instalações cs sessenuesams esa camecranadins crtoprnsemeras 142.621,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... 263.000,00 Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito 4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. 75.011,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 (uma) Parágrafo único: fica criado o Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, cuja justificativa, diretrizes e objetivos estão anexo a esta lei. Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- mail leis6)pme se.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 931.521,00 (Novecentos e trinta e um mil quinhentos e vinte e um Reais), como segue: Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica............. 483.551,75 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .. 194.009,17 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações................... 131.136,40 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................. 25.011,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Projeto: 1.051 - Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............... 47.812,68 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 14: Administração Superior Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais...................... 50.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Serviços Administrativos Recur: 130 - Recur inári Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br MIDI 09 109 320 4/0NN1 ON ACD 0044 Ann CGANITA AATADRIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 813 - Lazer Programa: 122 - Skate Comunitário Projeto 1.056 - Construção de local para Prática do Skate 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações......................s. ses niios 20.000,00 Recursos 152 - Recursos de Convênio do Estado 4.4:90:51..00:00:00:00-=Obras:e: Instalações... cessesasasosorcusnmenessnarorserene ce peraro 9.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Local para Prática do Skate Unidade de Medida: m2 Meta Física: 260 m? Parágrafo único: fica criado o Programa: 122 - Skate Comunitário, cuja justificativa, diretrizes e objetivos estão anexo a esta lei. Art. 4º Para suporte do que trata o artigo anterior no que se refere ao Recursos 152 - Recursos de Convênio do Estado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) proveniente da captação de Recursos do FUNDESPORTE conforme carta de captação e certificado de registro de acordo (anexo). Art. 5º Para suporte do que trata o artigo 3º, referente ao Recurso 130 - Recursos Ordinários, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br MNIDI €2 1N9 20 4/NNN1 en PED GOLA nan CANTA FATADIN A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SERRA p RAM MUNT CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), como segue: Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 14: Administração Superior Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Serviços Administrativos Recursos 130 - Recursos Ordinários Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica «.. 9.000,00 Art.6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), como segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPI RI 109 2RA/00N 1.RI CEP RO4MGONDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ar TARIA MUNT CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 4.4,90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........seeemsees 20.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2007. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 17/08/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDTÍ Secretário Municipal defAdministração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA