br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4194/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4194 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 090/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.194 DE 17/08/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 931.521,00 (Novecentos e trinta e um mil quinhentos e
vinte e um Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos
Setores Sociais Básicos
Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT
4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 450.889,00
4,.4:90:5:1.:00:00:00,00:=Obrase: Instalações cs sessenuesams esa camecranadins crtoprnsemeras 142.621,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... 263.000,00
Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito
4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. 75.011,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Implementação do PMAT
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 (uma)
Parágrafo único: fica criado o Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da
Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, cuja justificativa, diretrizes
e objetivos estão anexo a esta lei.
Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- mail leis6)pme se.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 931.521,00 (Novecentos e trinta e
um mil quinhentos e vinte e um Reais), como segue:
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica............. 483.551,75
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .. 194.009,17
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações................... 131.136,40
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................. 25.011,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Projeto: 1.051 - Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............... 47.812,68
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Veículos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 2 unidades
Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 14: Administração Superior
Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais...................... 50.000,00
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Serviços Administrativos
Recur: 130 - Recur inári
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br
MIDI 09 109 320 4/0NN1 ON ACD 0044 Ann CGANITA AATADRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 122 - Skate Comunitário
Projeto 1.056 - Construção de local para Prática do Skate
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações......................s. ses niios 20.000,00
Recursos 152 - Recursos de Convênio do Estado
4.4:90:51..00:00:00:00-=Obras:e: Instalações... cessesasasosorcusnmenessnarorserene ce peraro 9.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Local para Prática do Skate
Unidade de Medida: m2
Meta Física: 260 m?
Parágrafo único: fica criado o Programa: 122 - Skate Comunitário, cuja
justificativa, diretrizes e objetivos estão anexo a esta lei.
Art. 4º Para suporte do que trata o artigo anterior no que se refere ao Recursos
152 - Recursos de Convênio do Estado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº
4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) proveniente da captação de
Recursos do FUNDESPORTE conforme carta de captação e certificado de registro de acordo
(anexo).
Art. 5º Para suporte do que trata o artigo 3º, referente ao Recurso 130 - Recursos
Ordinários, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br
MNIDI €2 1N9 20 4/NNN1 en PED GOLA nan CANTA FATADIN A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SERRA p RAM MUNT CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$
9.000,00 (Nove Mil Reais), como segue:
Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 14: Administração Superior
Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Serviços Administrativos
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
«.. 9.000,00
Art.6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), como
segue:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CNPI RI 109 2RA/00N 1.RI CEP RO4MGONDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ar TARIA MUNT CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
4.4,90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........seeemsees 20.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2007.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 17/08/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARDTÍ
Secretário Municipal defAdministração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →