| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 062/2007 QUE "ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART.3º DA LEI Nº 3462,DE 19/06/2002,DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue //www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEinº 4. e 21/08/2007 ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI nº 3.462, DE 19/06/2002, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 5 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterada a carga horária para 10 (dez) horas semanais, dos cargos de provimento efetivo de Médico, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Os cargos de médico clínico geral da região interiorana, criados pela Lei 4.132/2007 permanecem com a mesma carga horária e remuneração. Art. 3º Fica concedido a todos os servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o pagamento de parte da reposição salarial de que trata a Lei nº 3.462, de 19/06/2002, no percentual de 11,88% (onze inteiros vírgula oitenta e oito décimos por cento) Parágrafo único. A reposição referida no “Caput”, será paga a partir do dia 1º de julho de 2007, em 6 (seis) parcelas mensais e iguais de 1,98% (um inteiro e noventa e oito décimos por cento). Art. 4º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gut “ms Canoinhas, 21 de agosto de fe | E —— Vereador Tarciso de Lima Presidente / e Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legisl da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/08/2007 Sé U fiz Lacowicz “Secretário Legislativo