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norma nº 4195/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4195 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 062/2007 QUE "ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART.3º DA LEI Nº 3462,DE 19/06/2002,DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
//www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
LEinº 4. e 21/08/2007
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE
DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI nº 3.462, DE
19/06/2002, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 5 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço
saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a carga horária para 10 (dez) horas semanais, dos
cargos de provimento efetivo de Médico, do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Os cargos de médico clínico geral da região interiorana, criados
pela Lei 4.132/2007 permanecem com a mesma carga horária e remuneração.
Art. 3º Fica concedido a todos os servidores ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o
pagamento de parte da reposição salarial de que trata a Lei nº 3.462, de
19/06/2002, no percentual de 11,88% (onze inteiros vírgula oitenta e oito
décimos por cento)
Parágrafo único. A reposição referida no “Caput”, será paga a partir do
dia 1º de julho de 2007, em 6 (seis) parcelas mensais e iguais de 1,98% (um
inteiro e noventa e oito décimos por cento).
Art. 4º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
gut “ms
Canoinhas, 21 de agosto de fe | E
—— Vereador Tarciso de Lima
Presidente /
e
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legisl da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/08/2007
Sé U fiz Lacowicz
“Secretário Legislativo

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