| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 064/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CANOINHAS,REGULA AS CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.196 DE 24/08/2007 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CANOINHAS, REGULA AS CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão, à iniciativa privada, os serviços públicos municipais de administração do Cemitério Municipal de Canoinhas, conforme definido na Lei Municipal nº 2.033 de 26 de novembro de 1987; Parágrafo único - Considera-se administração do cemitério, para efeito desta lei, o fornecimento de documentação necessária para sepultamento, limpeza, pintura, segurança e organização permanente do cemitério, plantão 24 horas para atendimento ao público, comercialização de espaços, acompanhamento em translados e exumações realização de obras de melhorias, fornecimento de mapa e resumos de sepultamentos mensais, construção do ossário municipal, construção de capela para velórios, conservação e melhoria das ruas internas do cemitério. Art. 2º O concessionário dos serviços previstos nesta lei será escolhido em regular processo de licitação, na modalidade concorrência pública que será julgada de acordo com o disposto no artigo 15, inciso IV da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, modificações posteriores, e demais legislações aplicáveis. Art. 3º O prazo de duração da concessão poderá ser de até 20 (vinte) anos, contados da data da celebração do contrato. Art. 4º A concessionária terá seus serviços remunerados de acordo com a tarifa prevista no artigo 350 do Código Tributário Municipal, ficando desde já autorizada a revisão anual de acordo com a Unidade Fiscal do Município - UFM. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao concessionário, a partir da data da celebração do contrato de concessão o uso dos bens, equipamentos e direitos vinculados aos serviços concedidos, por prazo não superior a 20 (vinte) anos, Mr E qua | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” contados da celebração do competente instrumento contratual, os quais reverterão automaticamente, ao município, ao término da concessão, sem ônus para os cofres públicos. Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar os direitos e deveres da concessionária, a estabelecer as clausulas e condições da concorrência pública, observado o disposto no artigo 18, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como a declarar de utilidade pública os bens necessários à ampliação do Cemitério Municipal, zelar pela eficiência e qualidade dos serviços e fiscalizar a atuação da concessionária, bem como impor sanções, no exercício das funções de agente fiscalizador e regulador da concessão. 8 1º Para efeito do disposto neste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a constituir servidões administrativas e promover desapropriações judicial ou extrajudicialmente, no prazo de vigência da concessão, bem como a pagar as correspondentes indenizações. 8 2º A concessão será formalizada mediante contrato, regido pelas normas da legislação sobre licitações e contratos administrativos e pelos dispositivos desta lei, aplicando as normas da Lei Federal n. 8.666, e da Lei Federal 8.987. Art. 7º Fica a Secretaria de Meio Ambiente nomeada agente fiscalizador e regulador da concessão em nome da municipalidade, ficando o Executivo, se necessário, autorizado a adequar as atribuições e seu quadro de pessoal, adequando-os à função de órgão fiscalizador das obras e serviços objeto da concessão. Art. 8º Cabe a concessionária a execução direta e pessoal dos serviços concedidos, devendo ela responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros. 8 1º É vedada a sub - concessão total ou parcial dos serviços objeto da concessão de que trata esta lei. 8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o concessionário poderá contratar terceiros para desenvolvimento de atividades acessórias, complementares ou de apoio, desde que isto não implique na transferência de prestação do serviço concedido. Tais contratações, se existirem, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhum vínculo entre os terceiros contratados e o Poder Público Municipal. Art.9º O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros necessários à implantação, ampliação, administração, melhoria, exploração dos serviços concedidos por sua conta, responsabilidade e risco. /3 [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se refere este artigo como condição de habilitação no certame licitatório. Art. 10 O Executivo Municipal adotará as providencias necessárias à atualização das normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos municipais vigentes, para a adequação de seus textos às disposições desta lei. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/08/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDÍ Secretário Municipál de Admigistração de Finanças