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norma nº 4197/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaPROJETO DE LEI 099/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
mM e
LEI Nº 4.197 DE 29/08/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 196.900,00 (Cento e Noventa e
Seis Mil e Novecentos Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 1.021 - Construções e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4:90:5:1.00.00.00,00 = Obras:e Instalações: .scassess cossarvassissosrasascasesseiarasasenpsaesos 30.000,0
Recurso 161 - Recursos PAB
Produto: Centros e Postos de Saúde
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta física: 147,32 m?2
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Recurso 161 - Recursos PAB
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br ho
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
-...20.000,00
55.000,00
40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
3.3.90.30.00.00,00,00:= Material de:/CorsumoO:x a srecenseraacasaernesasactreas veses saueaniias 30.000,00
Recurso 165 - Recursos Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... isremeeererereeracineaaranas 4.900,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 11.000,00
Recurso 255 - Recursos SAMU União
3:3:90.30.00:00.00:00:= Material dê CoNSUMO asse saauaenauna pese atansca ssa 2.000,00
Recurso 257 - Recursos CEO União
3.3:90:30:00:00:00.00 -:Matariãl de CONSUMO: .-caaasesspauamesenigaaiasanaaa asma rccagres as 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ 1.000,00
Recurso 259 - Recursos CEO Estado
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas /Ano
Meta Física: não se aplica
Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 196.900,00 (Cento e Noventa e
Seis Mil e Novecentos Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.. 20.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............. umas 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.........ermees 65.000,00
Recurso 161 - Recursos PAB
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................... 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 165 - Recursos Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..
Recurso 255 - Recursos SAMU União
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 2.000,00
Recurso 257 - Recursos CEO União
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE ATI RAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 1.000,00
Recurso 259 - Recursos CEO Estado
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas /Ano
Meta Física: não se aplica
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 234.000,00 (Duzentos e Trinta e
Quatro Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... ..44.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
PERO 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ 100.000,00
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.......... ementas 40.000,00
Recurso 262 - Recursos Combate à Doenças
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas /Ano
Meta Física: não se aplica
Art4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável
excesso de arrecadação do recurso 160- Recursos Ordinários FMS no valor de R$
194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil Reais) e utilizar o excesso ou o provável
excesso de arrecadação do recurso 262- Recursos Combate a Doenças no valor de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme o demonstrativos em anexo.
Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2007.
OBER I
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 29/08/2007. A”
Secretário Munigi Wiistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.se,gov.br
CNPI 83 1072 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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