| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 099/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3061 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO mM e LEI Nº 4.197 DE 29/08/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 196.900,00 (Cento e Noventa e Seis Mil e Novecentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 1.021 - Construções e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4:90:5:1.00.00.00,00 = Obras:e Instalações: .scassess cossarvassissosrasascasesseiarasasenpsaesos 30.000,0 Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Centros e Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta física: 147,32 m?2 Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Recurso 161 - Recursos PAB Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br ho CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA -...20.000,00 55.000,00 40.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m 3.3.90.30.00.00,00,00:= Material de:/CorsumoO:x a srecenseraacasaernesasactreas veses saueaniias 30.000,00 Recurso 165 - Recursos Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... isremeeererereeracineaaranas 4.900,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 11.000,00 Recurso 255 - Recursos SAMU União 3:3:90.30.00:00.00:00:= Material dê CoNSUMO asse saauaenauna pese atansca ssa 2.000,00 Recurso 257 - Recursos CEO União 3.3:90:30:00:00:00.00 -:Matariãl de CONSUMO: .-caaasesspauamesenigaaiasanaaa asma rccagres as 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ 1.000,00 Recurso 259 - Recursos CEO Estado Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /Ano Meta Física: não se aplica Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 196.900,00 (Cento e Noventa e Seis Mil e Novecentos Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.. 20.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............. umas 60.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.........ermees 65.000,00 Recurso 161 - Recursos PAB 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................... 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 165 - Recursos Vigilância Epidemiológica 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. Recurso 255 - Recursos SAMU União 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 2.000,00 Recurso 257 - Recursos CEO União Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE ATI RAÇÃO 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... 3.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 1.000,00 Recurso 259 - Recursos CEO Estado Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /Ano Meta Física: não se aplica Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 234.000,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... ..44.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física PERO 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ 100.000,00 Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.......... ementas 40.000,00 Recurso 262 - Recursos Combate à Doenças Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /Ano Meta Física: não se aplica Art4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável excesso de arrecadação do recurso 160- Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil Reais) e utilizar o excesso ou o provável excesso de arrecadação do recurso 262- Recursos Combate a Doenças no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme o demonstrativos em anexo. Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2007. OBER I Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/08/2007. A” Secretário Munigi Wiistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.se,gov.br CNPI 83 1072 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA