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norma nº 4199/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N° 080/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.199 DE 29/08/2007
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão,
à iniciativa privada, o uso dos bens públicos municipais abaixo discriminados,
conforme definido na Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS de | à III
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Endereço: Calçadão da Rua Felipe Schmidt
Bairro: Centro
Cidade: Canoinhas /SC
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
IMÓVEL |:
Local: meio do calçadão, em frente para a Rua Francisco de Paula Pereira
Área total: 16,00 m?
Utilização: comercial
IMÓVEL II:
Local: meio do calçadão, em frente para Rua Major Vieira
Área total: 16,00 m?
Utilização: comercial Ih
NJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
IMÓVEL II:
Local: no meio do calçadão entre as Rua Major Vieira e a Rua Vidal Ramos
Área total: 16,00 m?
Utilização: comercial
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL IV:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Endereço: Praça Lauro Muller
Bairro: Centro
Cidade: Canoinhas /SC
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
IMÓVEL IV:
Edificação: Sala comercial em alvenaria
Área total: 93,10 m?
Utilização: comercial
Estado de conservação: bom
Padrão de construção: médio
Idade aparente: 5 anos
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL V:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Endereço: Rua Paul Harrys - Terminal Rodoviário
Bairro: Centro
Cidade: Canoinhas/SC
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
IMÓVEL V: A
Edificações: 2 salas comerciais em alvenaria | ES
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Sala 1: Restaurante, cozinha e sanitários
Sala 2: Lanchonete, cozinha e sanitários
Local: Terminal Rodoviário Municipal
Área total: 126,00 m?
Sala 1: 84,00 m2
Sala 2: 42,00 m2
Utilização: comercial
Estado de conservação: bom
Padrão de construção: médio
Idade aparente: 10 anos
Art. 2º Os usos previstos nesta lei serão outorgados através de regular
processo de licitação, na modalidade concorrência pública que será julgada de
acordo com o disposto no artigo 15, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, modificações posteriores, e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º O prazo de duração da concessão de uso será de até 10 (dez)
anos, contados da data da celebração do contrato.
Art. 4º Fica a Secretaria de Municipal de Planejamento e Orçamento
nomeada agente fiscalizador e regulador da concessão de uso.
Art. 5º Cabe a concessionária a utilização adequada dos imóveis, devendo
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a
terceiros.
$ 1º É vedada a sub - concessão total ou parcial dos usos objeto da
concessão de que trata esta lei.
Art.6º O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros
necessários à implantação, ampliação, administração, melhoria, exploração dos
usos concedidos por sua conta, responsabilidade e risco.
Parágrafo único O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se
refere este artigo como condição de habilitação no certame licitatório.
Q
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.7º O Executivo Municipal adotará as providencias necessárias à
atualização das normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos
municipais vigentes, para a adequação de seus textos às disposições desta lei.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2007
LEOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 29/08/2007. . /
ARGOS JOSÉ BURGAKDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças

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