| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 080/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS". |
| native_id | 3063 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.199 DE 29/08/2007 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão, à iniciativa privada, o uso dos bens públicos municipais abaixo discriminados, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Canoinhas. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS de | à III IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS: Endereço: Calçadão da Rua Felipe Schmidt Bairro: Centro Cidade: Canoinhas /SC IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS IMÓVEL |: Local: meio do calçadão, em frente para a Rua Francisco de Paula Pereira Área total: 16,00 m? Utilização: comercial IMÓVEL II: Local: meio do calçadão, em frente para Rua Major Vieira Área total: 16,00 m? Utilização: comercial Ih NJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” IMÓVEL II: Local: no meio do calçadão entre as Rua Major Vieira e a Rua Vidal Ramos Área total: 16,00 m? Utilização: comercial DESCRIÇÃO DO IMÓVEL IV: IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Endereço: Praça Lauro Muller Bairro: Centro Cidade: Canoinhas /SC IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS IMÓVEL IV: Edificação: Sala comercial em alvenaria Área total: 93,10 m? Utilização: comercial Estado de conservação: bom Padrão de construção: médio Idade aparente: 5 anos DESCRIÇÃO DO IMÓVEL V: IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Endereço: Rua Paul Harrys - Terminal Rodoviário Bairro: Centro Cidade: Canoinhas/SC IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS IMÓVEL V: A Edificações: 2 salas comerciais em alvenaria | ES Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Sala 1: Restaurante, cozinha e sanitários Sala 2: Lanchonete, cozinha e sanitários Local: Terminal Rodoviário Municipal Área total: 126,00 m? Sala 1: 84,00 m2 Sala 2: 42,00 m2 Utilização: comercial Estado de conservação: bom Padrão de construção: médio Idade aparente: 10 anos Art. 2º Os usos previstos nesta lei serão outorgados através de regular processo de licitação, na modalidade concorrência pública que será julgada de acordo com o disposto no artigo 15, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, modificações posteriores, e demais legislações aplicáveis. Art. 3º O prazo de duração da concessão de uso será de até 10 (dez) anos, contados da data da celebração do contrato. Art. 4º Fica a Secretaria de Municipal de Planejamento e Orçamento nomeada agente fiscalizador e regulador da concessão de uso. Art. 5º Cabe a concessionária a utilização adequada dos imóveis, devendo responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros. $ 1º É vedada a sub - concessão total ou parcial dos usos objeto da concessão de que trata esta lei. Art.6º O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros necessários à implantação, ampliação, administração, melhoria, exploração dos usos concedidos por sua conta, responsabilidade e risco. Parágrafo único O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se refere este artigo como condição de habilitação no certame licitatório. Q | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art.7º O Executivo Municipal adotará as providencias necessárias à atualização das normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos municipais vigentes, para a adequação de seus textos às disposições desta lei. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2007 LEOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/08/2007. . / ARGOS JOSÉ BURGAKDT Secretário Municipal de Administração de Finanças