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norma nº 4200/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4200 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N° 054/2007, QUE "AUTORIZA O AXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.200 DE 29/08/2007
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os
seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal:
Ki Lote nº 009, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de
675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e
três centavos), matrícula nº 24.055;
H. Lote nº O10, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de
675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e
três centavos), matrícula nº 24.056;
IR Lote nº 008, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de
675,00m?, avaliado em R$3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e
três centavos), matrícula nº 24.054;
Iv. Lote nº 004, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de
675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cingúenta e
três centavos), matrícula nº 24.050.
Art. 2º - Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados as famílias
de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos Programas Habitacionais,
disponibilizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família.
Art.3º - Para serem beneficiadas pela presente Lei, as famílias da baixa renda,
deverão residir no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel.
Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional),
estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
$ 1º - O valor fixado para comercialização dos imóveis não poderá exceder ao
seu valor venal.
8 2º - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos
pelo FROHAB.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2007.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 29/08/2007.
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