| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 054/2007, QUE "AUTORIZA O AXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS". |
| native_id | 3064 |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mai RPE 2 pe 6 ANANDA e ESBEPZÇÃ pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.200 DE 29/08/2007 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal: Ki Lote nº 009, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de 675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e três centavos), matrícula nº 24.055; H. Lote nº O10, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de 675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e três centavos), matrícula nº 24.056; IR Lote nº 008, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de 675,00m?, avaliado em R$3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e três centavos), matrícula nº 24.054; Iv. Lote nº 004, da quadra 1444, do Loteamento Zaniolo Il, com área de 675,00m?, avaliado em R$ 3.508,53 (três mil, quinhentos e oito reais e cingúenta e três centavos), matrícula nº 24.050. Art. 2º - Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados as famílias de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. Art.3º - Para serem beneficiadas pela presente Lei, as famílias da baixa renda, deverão residir no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel. Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” $ 1º - O valor fixado para comercialização dos imóveis não poderá exceder ao seu valor venal. 8 2º - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo FROHAB. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2007. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/08/2007. Dra Calina Cahmmidé 40 Paiva Dastal DA 0 CnnaiNANO GIAS IIAN ECnv AGIA TIAGO e