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norma nº 4202/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaPROJETO DE LEI N° 043/2007, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FIM DE MORADIA,DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2220 /2001,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI 4.202 DE 31/08/2007
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FIM DE MORADIA, DE QUE TRATA A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O Executivo Municipal de Canoinhas deverá outorgar o título de Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia, em relação ao bem objeto da posse, àquele que possuir, até dia 30
de junho de 2001, como sua, área urbana de até 250 mZ(duzentos e cinquenta metros quadrados),
em imóvel público de uso não comum nem especial, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou
concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
81º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverá ser conferida de forma
gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
82º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais
de uma vez.
83º Os chefes de família menores de idade poderão receber o título provisório de
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, desde que devidamente assistidos, adquirindo,
quando de sua maioridade, o título definitivo.
84º Para os efeitos da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o herdeiro legítimo
continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião
da abertura da sucessão, podendo ainda, para fim de contar prazo exigido para esta concessão,
acrescentar sua posse à do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
85º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessíveis
períodos, a pedido do concessionário.
Art.2º Nos imóveis de que trata o art. 1º, com mais de duzentos e cinquenta metros
quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para
sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar
Os terrenos ocupados por cada possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será
conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários,
a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
81º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar
sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ: O E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
82º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal
de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe,
salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
83ºA fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados.
Art.3º Compete à Procuradoria Geral do Município identificar a existência de processos
administrativos ou judiciais, instaurados pela Municipalidade visando à remoção da população a ser
beneficiada por esta lei, de modo a tomar todas as providências administrativas e judiciais
necessárias para o arquivamento destes processos.
Art.4º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverá ser formalizada mediante
termo administrativo, em processo de inexigibilidade licitatória, atendendo aos requisitos
estabelecidos na legislação vigente.
81º O Executivo, mediante decreto, deverá dar publicidade às concessões efetuadas,
discriminando os concessionários, as áreas e os locais de cada concessão, publicando as
informações no Diário Oficial do Município.
82º A identificação dos concessionários e dos imóveis terá fé pública, aplicando-se a estes
as penalidades cabíveis, em caso de falsidade.
83º O termo de concessão de uso deverá ser averbado em cartório de registro de imóveis.
Art.5º As áreas sujeitas a situações de risco, que não possam ser equacionadas e
resolvidas por obras que as eliminem, não são passíveis da Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia prevista nesta lei.
Parágrafo único - São consideradas áreas de risco para os fins dessa lei:
| - Áreas cujas características geológicas e topográficas apresentem risco para o morador,
como instabilidade geotécnica relacionada a deslizamento, ruptura de maciço e inundação;
Il - Áreas cuja degradação possa comprometer os recursos e a qualidade ambiental da
região, representando riscos para a coletividade e que não sejam passiveis de equacionamento
através de intervenções físicas.
Art.6º No caso de ocupação em área de risco, de acordo com o artigo 4º da presente lei, O
Executivo garantirá ao possuidor a concessão de uso em local diferente daquele que gerou o
direito, sempre que possível, próximo à antiga moradia.
Art.7 º No caso de necessidade de remoção de beneficiários, visando a desocupação de
áreas para fins de urbanização ou execução de obras de infra-estrutura, é facultado ao Executivo
assegurar o exercício do direito de que trata o art. 1º desta lei em outro local, o
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ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O E FINANÇAS
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em programas habitacionais promovidos pelo Executivo, em áreas próximas à antiga moradia ou
para outro local com anuência do beneficiário.
Art.8º O título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será, sempre que
possível, individualizado, salvo na hipótese do art. 2º da presente lei.
81º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada individual ou
coletivamente.
82º A Concessão poderá ser outorgada mediante ato do Executivo, independentemente da
solicitação dos beneficiados, desde que com anuência destes.
Art.9º A solicitação coletiva poderá ser feita por meio de entidade representativa
legalmente constituída ou mediante documento que registre a manifestação dos solicitantes;
81º Nos casos de solicitação por entidade representativa, será outorgada a concessão
coletiva em nome dessa.
82º Quando não houver entidade representante dos moradores, a concessão coletiva será
outorgada em nome de todos os moradores, na forma do art. 2º, “caput” e parágrafos, da presente
lei.
Art. 10 São direitos do concessionário:
| - Manter a posse, usar, fruir e administrar o bem, de acordo com a finalidade
especificada;
Il — Transferir a concessão de uso especial para fins de moradia por ato inter vivos ou
causa mortis;
a) A transferência da concessão por ato inter-vivos deverá ser precedida de autorização
formal do Poder concedente.
Il — Utilizar-se dos remédios possessórios para a defesa e proteção de sua posse.
Art.11 São obrigações do concessionário:
| - Respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida
a concessão especial para fins de moradia;
Il - Conservar o bem cujo uso lhe foi concedido;
Ill - Responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários, no que se inclui o
pagamento de IPTU.
Parágrafo único - No caso de concessão coletiva, cabe aos concessionários a definição e a
administração das questões relativas à convivência interna entre esses;
Art.12 São obrigações do concedente:
| - Respeitar o domínio útil do concessionário; A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3821-7740 - Fax386921-7712 - E-mailleisOnme cce aouv hr
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H - Outorgar o título de concessão especial para fins de moradia para aqueles que
preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei;
Hl -Promover a fiscalização para manter a destinação exclusiva de moradia do imóvel
objeto da concessão;
IV -Promover, de acordo com os recursos públicos disponíveis, as obras de urbanização
nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
V -Reaver o imóvel ao final da concessão ou quando o imóvel tenha destinação diversa da
moradia do concessionário ou de sua família.
Art.13 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser cedida a terceiros,
que cumpram os requisitos dessa lei, por ato intervivos, com o consentimento do Executivo e por
sucessão legítima ou testamentária, subrogando-se os cessionários nas obrigações assumidas
pelos antigos concessionários.
Art.14 Extinguir-se-á a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, no caso de:
| - O concessionário dar ao imóvel destinação diferente de uso residencial para si ou sua
família;
Il - O concessionário alugar o imóvel totalmente;
Ill - Os concessionários remembrarem seus imóveis, reagrupando as áreas objeto da
concessão com qualquer outra área;
IV - O concessionário for beneficiário de outro programa habitacional.
81º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse social, as atividades econômicas locais
promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais,
indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros, desde que o uso do imóvel seja
predominantemente residencial, e desde que seja compatível com a Legislação de uso e ocupação
do solo.
82º Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará
o domínio pleno do terreno.
Art.15 Na hipótese de área que não preencher a totalidade dos requisitos previstos na
Medida Provisória 2.220 de 04 de setembro de 2001, ou lei que a substituir, o Executivo poderá,
como alternativa, desafetar o local e outorgar, aos ocupantes, concessão do direito real de uso,
exclusivamente para fins de moradia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei 271/67, atendidas as
normas da legislação federal quanto às condições de uso do bem.
Art.16 Tanto a hipótese de concessão mencionada no artigo anterior, como a concessão de
uso para fins de moradia, regulamentada nos demais dispositivos da presente lei, poderá ser
utilizada como instrumento de regularização de posse em planos urbanísticos destinados à
implantação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, observado o disposto na Lei Municipal do
Plano Diretor. N
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Art.17 Fica facultado ao Executivo autorizar usos para fins comerciais, nos termos do
artigo 9º da Medida Provisória nº 2.220/01, e institucionais e de serviços, desde que atendam ao
interesse social da respectiva comunidade.
Art.18 Para a execução dos objetivos desta lei, deverá o poder público garantir assessoria
técnica, social e jurídica, gratuita, aos beneficiários, para auxiliá-los no preparo da documentação
necessária ao protocolo da solicitação de outorga de concessão.
Art.19 O Executivo deverá, no que couber, regulamentar a presente lei, mediante decreto,
no prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art.20 As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2007.
/ VEOBERÍO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
31/08/2007. q »*
/
BURGARÓT
Secretário Municipalíde Administração de Finanças

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