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norma nº 4203/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4203 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaPROJETO DE LEI N° 093/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
s. m
LEI Nº 4.203 DE 06/09/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 142.000,00 (Cento e Quarenta e
Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 17: Educação Eficiente
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil ........... times 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............cim 5.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- mail h
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7 m
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Educação Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil... 5.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 23: Agricultura Eficaz
Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil .......erenitiess 7.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 100.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m2
Meta Física: não se aplica
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 142.000,00 (Cento e Quarenta e
Dois Mil Reais), como segue:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE 4 rar TRAÇÃO
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Educação Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica « 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............e 10.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 20.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 23: Agricultura Eficaz
Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............. 7.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- (dpme.sk.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 NTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras
3.1.90,11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas....
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais...
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m2
Meta Física: não se aplica
50.000,00
50.000,00
Art. 3º O artigo 2º da Lei 4.181 de 27/06/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais),
como segue:
Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 101: Educação de Qualidade nara Todos
Atividade: 1.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Esolas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 165.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Produto: Serviços Edificações
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 245 m?
Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Ensino Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo........................ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa !urídica...125.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Produto: Aluno /Dia
pnigaas im Medida unidade
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)
AR a RE RE RN ed ça acende
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............ 35.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais... 50.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica”
Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo retroagirá à data de
27/06/2007.
Art. 4º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 06 de setembro de 2007.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e
Finanças, em 06/09/2007.
ARGOS josfaureaor Ê
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail h pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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