| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 093/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Mm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO s. m LEI Nº 4.203 DE 06/09/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 142.000,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 17: Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil ........... times 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............cim 5.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- mail h CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7 m Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Educação Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil... 5.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 23: Agricultura Eficaz Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil .......erenitiess 7.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m2 Meta Física: não se aplica Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 142.000,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Reais), como segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE 4 rar TRAÇÃO Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Educação Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica « 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............e 10.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 20.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 23: Agricultura Eficaz Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............. 7.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- (dpme.sk.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 NTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras 3.1.90,11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.... 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais... Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m2 Meta Física: não se aplica 50.000,00 50.000,00 Art. 3º O artigo 2º da Lei 4.181 de 27/06/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), como segue: Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade nara Todos Atividade: 1.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Esolas 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 165.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Serviços Edificações Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 245 m? Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Ensino Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo........................ 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa !urídica...125.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Aluno /Dia pnigaas im Medida unidade Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) AR a RE RE RN ed ça acende PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras 3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............ 35.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais... 50.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica” Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo retroagirá à data de 27/06/2007. Art. 4º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 06 de setembro de 2007. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças, em 06/09/2007. ARGOS josfaureaor Ê Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail h pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA