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norma nº 4204/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2007 QUE "REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DO PARCELAMENTO,EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS,DO IPTU PROGRESSIVO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA,PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.204 DE 10/09/2007
“REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM TITULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR “
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO | -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º A presente Lei, em atendimento ao disposto no Art. 5º da Lei Federal nº
10.257/2001 e nos arts. 47 a 56 da Lei do Plano Diretor de Canoinhas, regulamenta os
instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóvel urbano, do IPTU
progressivo e da desapropriação com títulos da dívida pública.
Art.2º Os instrumentos disciplinados na presente Lei têm por finalidade:
| — Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos
urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra-estrutura, bem
como nas áreas ambientalmente frágeis;
Il - Aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da malha urbana
de Canoinhas;
Ill - Combater o processo de ocupação desordenada;
IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano.
CAPÍTULO Il -
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art.3º São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a critério do
município, nos termos do Artigo 182, 84º, da Constituição Federal, dos Artigos 5º e 6º do Estatuto
da Cidade e dos Artigos 47 e 48 da Lei do Plano Diretor de Canoinhas os imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados, localizados nas zonas conforme mapa anexo à Lei do Plano Diretor
Municipal.
Parágrafo único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este Artigo
propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Artigo
46 da Lei Federal nº. 10.257/2001, e do Art. 54 da Lei do Plano Diretor de Canoinhas.
Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| É "Departamento de Leis e Decretos”
Art.4º Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou
superior a 5.000 m? (mil metros quadrados), localizados nas áreas referidas no artigo anterior, cujo
coeficiente de aproveitamento mínimo utilizado for inferior a 5% do índice mínimo definido para a
zona onde se localiza o imóvel.
Art.5º Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou
superior a 1000 m? (mil metros quadrados), cujo coeficiente de aproveitamento não atingir o
mínimo definido para a zona onde se situam, conforme disposições da Lei de Zoneamento do Uso e
da Ocupação do Solo.
Art.6º Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de imóvel não edificado, bem
como os imóveis edificados que, embora obedeçam ao coeficiente de aproveitamento mínimo
previsto para a zona onde se localiza, estejam comprovadamente desocupados há mais de 3 (três)
anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida ou daqueles que estiverem
exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente.
Art.7º Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no Art. 3º da presente lei os imóveis:
| - Utilizados para instalação de atividades econômicas ou equipamentos comunitários que
não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
|l - Que estiverem exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo
órgão municipal competente;
|Il - De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV - Ocupados por clubes ou associações de classe em atividade;
V - De propriedade de cooperativas habitacionais,
VI - Utilizados como estacionamento, com área inferior a 1.000 m? (mil metros
quadrados);
VII - Destinados a terminais de logística;
VIII - Destinados a garagem de veículos de transporte de cargas e passageiros;
IX - Destinados a órgãos da administração pública, do município, Estado e União.
Art.8º Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 3º da presente lei serão
identificados e seus proprietários notificados, quando entender necessário o município.
81º A notificação far-se-á:
| - Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
Il - Por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso |.
Dia Ealina Grhmidd ÃO - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740- Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sé.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
82º No prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, será
oportunizada defesa ao proprietário do imóvel sujeito às obrigações referidas no artigo terceiro da
presente lei, que será dirigida ao órgão de urbanismo da Prefeitura de Canoinhas.
83º Na defesa a que se refere o parágrafo anterior, o proprietário poderá apontar o
enquadramento do imóvel nas características a que se refere o Artigo 7º da presente Lei, sem
prejuízo de outras razões de fato de direito que entender cabíveis.
84º Deferidas as razões de defesa do proprietário, a notificação será cancelada pelo órgão
de urbanismo; em caso de indeferimento ou de não apresentação de defesa no prazo do parágrafo
anterior, prosseguir-se-á com as etapas discriminadas nos Artigos 9º e 10 da presente Lei.
Art.9º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
$1º Somente poderão ser apresentados dois pedidos de aprovação de projeto para o
mesmo lote, respeitado o prazo definido no caput deste Artigo.
82º Os parcelamentos e edificações deverão ser concluídos no prazo máximo de dois anos
a contar da aprovação do projeto.
$3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional poderá ser prevista a
conclusão das obras em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
84º Os lotes que atendam as condições estabelecidas no Artigo 4º da presente Lei, que
forem objeto de parcelamento, deverão ser colocados à venda ou utilizados pelo proprietário
dentro de um ano.
Art.10 As edificações enquadradas no Art. 6º da presente Lei deverão estar ocupadas no
prazo máximo de um ano, contado a partir do recebimento da notificação.
Art.11 A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste
Artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Parágrafo único - As notificações dirigidas aos proprietários deverão ser encaminhadas
pela Prefeitura ao Registro de Imóveis, a fim de que sejam averbadas na matrícula do imóvel sujeito
às obrigações referidas na presente Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
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CAPÍTULO III -
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art.12 Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos Artigos 9º e
10 da presente Lei, o município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos
consecutivos, enquanto perdurar o descumprimento.
Art.13 O acréscimo anual da alíquota de IPTU ocorrerá sempre no montante de 99% da
alíquota cobrada do proprietário no exercício anterior ao de referência, progredindo,
sucessivamente, em cinco anos, em caso de manutenção do descumprimento, não podendo
ultrapassar a alíquota máxima de 15% sobre o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - A aplicação da alíquota progressiva de que trata este Artigo será
interrompida, imediatamente, retomando-se à alíquota inicial, por requerimento do contribuinte, a
partir da data em que for iniciado o processo administrativo de licenciamento do parcelamento, da
edificação ou for comprovada a utilização, sendo restabelecida em caso de fraude, interrupção ou
desatendimento dos prazos de conclusão ou ocupação.
Art.14 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida, no prazo de 5
(cinco) anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no Art. 16 desta Lei.
Art.15 É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva
de que trata este Artigo.
Art.16 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
81º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
82º O valor real da indenização, para a desapropriação mencionada no caput desse Artigo:
| - Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em
função de obras realizadas pelo poder público na área onde se localiza o imóvel, após a notificação
prevista no Art.8º da presente Lei;
Il - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
83º Os títulos de que trata este Artigo não terão poder liberatório para pagament:
tributos.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047)3821-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDome sc aov'
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84º O procedimento da desapropriação a que se refere esse artigo observará o disposto no
Decreto-Lei nº 3.365/41 ou na legislação federal que venha a revogá-lo.
85º O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo de
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, destinando-o à
implantação de projetos de loteamento, habitação popular, instalação de equipamentos urbanos ou
para outras finalidades autorizadas pela Lei do Plano Diretor.
86º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público ou
por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido
procedimento licitatório.
87º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, na forma do parágrafo anterior, as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas no Artigo 3º da presente
Lei.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artl7 Na decisão para a notificação de imóvel enquadrado nas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização compulsória haverá margem de discricionariedade para o
órgão de urbanismo de Canoinhas; mas, notificado o proprietário, se esse não cumprir a obrigação,
a aplicação do IPTU progressivo se apresenta como competência vinculada do poder público,
devendo ser aplicada sob pena de responsabilização dos agentes públicos omissos, na forma da
lei.
Art18 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 10 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
» Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
10/09/2007.
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