| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 039/2007 QUE "REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO,PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.205 DE 10/09/2007 “REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE PONTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte: LEI Art.1º O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação dos patrimônios histórico, cultural, natural e ambiental, definidas pelo poder público, inclusive tombamento, poderá exercer em outro local ou transferir, parcial ou totalmente, o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do poder público municipal, obedecidas as disposições desta Lei e aquelas previstas na Lei do Plano Diretor de Canoinhas. Art.2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder público municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental. Parágrafo único - A transferência de potencial construtivo de que trata o caput deste Artigo é condicionada à doação de parte ou totalidade do imóvel cedente ao Município. Art.3º O potencial construtivo transferível é determinado em metros quadrados de área computável e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula: Acr = (Vtc / CACc) * (CAE / Vtr) * PCpt Onde: Acr = Área construída equivalente a ser recebida. Vtc = Valor venal do m? de terreno cedente. CAc = Coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente. Vtr = Valor venal do m? de terreno receptor. CAEr = Coeficiente de aproveitamento extra do terreno receptor. PCpt = Potencial construtivo do terreno cedente passível de transferência para o terreno receptor. 81º O PCpt, quando houver necessidade de descontar a parcela de área construída existente no imóvel, deverá ser calculado pela seguinte fórmula: PCpt = (ATc x CAc) - Ach ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS a o eiet DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o "Departamento de Leis e Decretos" Onde: ACh = Área já construída no terreno cedente a ser descontada do seu potencial construtivo. 82º Quando houver interesse da Prefeitura em receber um imóvel em doação, substituindo a desapropriação, o proprietário receberá um certificado do potencial construtivo transferível do imóvel doado, obtido através das fórmulas seguintes: a) para os imóveis sem edificação ou que tiverem um coeficiente de aproveitamento inferior ou igual ao básico: PCdpt = Atd x CAd x Fi Onde: PCdpt = Potencial construtivo do imóvel doado passível de transferência. ATd = Área do terreno do imóvel doado. CAd = Coeficiente de aproveitamento básico do imóvel doado. Fi = Fator de incentivo à doação fixado em 1,3. b) para os imóveis com edificação e que tiverem um coeficiente de aproveitamento existente maior que o coeficiente básico: PCdpt = ACd x Fi Onde: ACd = área construída do imóvel, conforme consta no documento de cobrança do IPTU do município. 83º O proprietário doador que tiver posse do certificado de que trata o 8 2º deste Artigo, poderá solicitar a transferência do potencial construtivo constante do seu certificado para o imóvel receptor, conforme a fórmula do caput deste Artigo. Art.4º As transferências de potencial construtivo somente serão admitidas para imóveis situados em zonas que possuam intervalo de coeficientes de aproveitamento básico e extra, conforme disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e na Lei Municipal do Plano Diretor. 81º O imóvel que recebe o potencial construtivo deverá atender a todos os parâmetros construtivos da Lei de Zoneamento, não podendo exceder o limite máximo de potencial construtivo admitido para a Zona onde estiver situado. 82º O proprietário sujeito a ônus de preservação de patrimônio histórico, cultural e natural, a que se refere o Art. 1º da presente Lei, poderá utilizar o potencial no próprio imóvel cedente, a título de incentivo de preservação, desde que haja área remanescente para tanto. Os Lo á Sai Rae A cai da GT Paiva Daantal PA Fana /(AANAGAA DIAN P..nona DI4A PP. PP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" parâmetros de uso e ocupação do solo possíveis para utilização do terreno deverão ser acordados entre o órgão de urbanismo e o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. Art.5º A transferência de potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pelo órgão de urbanismo de Canoinhas, através de: | - Expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas às condições desta Lei e dos demais diplomas legais; lH - Expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta lei e dos demais diplomas legais. Art.6º A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo. Parágrafo único - No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter além do disposto no caput deste Artigo, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso. Art.7º O impacto da transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo órgão de urbanismo de Canoinhas, que tornará públicos, anualmente, os relatórios do monitoramento. Art.8º Esta lei será regulamentada em decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da data de sua publicação. Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2007. BERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/09/2007. Secretário Municipal de Admfnistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br |