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norma nº 4206/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI 102/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005-PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
cá "Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.206 DE 10/09/2007
“ALTERA A LEI 3927/2005 - PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008 e
2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono'a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as despesas descritas na Lei
3.927/2005, Plano Plurianual, passando a figurar com novas metas físicas e metas financeiras
conforme demonstram os anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e acrescentar receitas e
rubricas de receitas conforme descriminado no anexo Ill, parte integrante desta Lei.
Art.3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o resumo das receitas por
fontes de recurso e o resumo de despesa por fonte de recurso conforme descriminado no anexo IV
e V, partes integrantes desta Lei.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 10/09/2007.
eo
Secretário Municipal dê Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br

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