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norma nº 4208/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4208 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI 100/2007 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.208 DE 10/09/2007
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À FRUTICULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura, vinculado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural que tem por objeto promover a coordenação
estratégica das atividades ligadas à produção, comércio, industrialização e consumo de frutas no
município de Canoinhas, em equilíbrio com o meio ambiente para, através da diversificação da
produção agrícola e da agregação de valor a matéria-prima, promover o desenvolvimento
econômico integrado e sustentável, mediante a implantação e modernização de empreendimentos
produtivos, promovendo a geração de emprego e renda no meio rural.
Art.2º O Município poderá disponibilizar aos produtores incentivos como:
| - Disponibilização de insumos, materiais, serviços e auxílios financeiros;
Il - Assessoria técnica na elaboração de Projetos para captação de recursos;
HI - Análise da viabilidade técnica da produção;
IV - Acompanhamento técnico da produção;
V - Capacitação técnica dos produtores e técnicos envolvidos no Programa.
Parágrafo Único - Fica autorizado o subsídio por parte do Município, na ordem de 50%
(cinquenta por cento) do valor das mudas das espécies frutíferas contempladas pelo Programa,
vedado, porém, que o subsídio seja prestado em dinheiro, devendo o produtor rural beneficiado
custear os 50% (cinquenta por cento) restantes.
Art.3º Poderão participar do Programa, os produtores rurais do município de Canoinhas,
que cumpram com os seguintes requisitos:
|- Possuir bloco de produtor rural;
Hl-Ter como principal fonte de renda a atividade rural;
Hl - Possuir renda mensal anual de no máximo R$ 110.000,00, seguindo os parâmetros
utilizados pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar;
IV - Comprovar capacitação técnica na área da cultura que pretende desenvolver, desde
que contemplada pelo presente Programa, mediante a apresentação de comprovante de frequência
em cursos promovidos por órgãos ou entidades engajadas no desenvolvimento agropecuário,
devidamente reconhecidas;
V - Contar com acompanhamento técnico fornecido pelos órgãos e entidades parceiros do
presente Programa.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário -CMDA -
poderá instituir requisitos complementares aos produtores que manifestem interesse em participar
do Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisGDpmc.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
Art.4º- Competirá ao Município, que poderá contar com o auxílio das entidades parceiras
representadas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ou ainda, outras
entidades públicas ou privadas que tenham por objeto fomentar o desenvolvimento da atividade
rural no âmbito de Canoinhas, a execução das seguintes ações:
| - Identificar e cadastrar as áreas adequadas à fruticultura;
Il —- Implementar pesquisas, experimentos e validação, visando à melhoria de qualidade e
produtividade;
Ill - Desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização da produção;
IV - Estimular a produção orgânica;
V - Efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores,
comerciantes e beneficiários do programa;
VI - Prestar assistência técnica, inclusive, no tocante a elaboração de projetos de
viabilidade econômica, com vistas à utilização de recursos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural destinados ao Programa de Incentivos à Fruticultura e captação de
financiamentos junto à instituições de crédito;
VII - Executar as metas relacionadas ao Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura
promovendo a integração entre os demais Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal: de
Desenvolvimento Rural.
Art.5º A normatização para a operacionalização do programa, como prioridades,
cronograma, dentre outros, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, ouvida a Comissão Técnica de Fruticultura, através de Resolução Normativa, devendo
ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que trata esta lei.
Art.6º Os produtores beneficiados pelos incentivos da presente Lei, deverão respeitar a
legislação ambiental em vigor, cabendo a cada agricultor a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos respectivos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.
Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município, a
execução do programa de que trata a presente Lei, sob a coordenação da comissão Técnica de
Fruticultura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, devendo anualmente
encaminhar à Câmara Municipal relatórios circunstanciados a respeito dos Produtores atendidos.
Art.8º Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei servidores
públicos municipais, da administração direta e indireta, membros dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e produtores
rurais,
Art.9º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
v
Ria Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047128921-7740 - Fax 2891.7719. E-mail leis Dome se dov br
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de setembro 2007.
LEOBERTO WEINERT
1
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 10/09/2007. ” 4
<—
— ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047132621-7740 - Fax 3821-7712. E-mail leisOonme sc aov br

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