| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 100/2007 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.208 DE 10/09/2007 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural que tem por objeto promover a coordenação estratégica das atividades ligadas à produção, comércio, industrialização e consumo de frutas no município de Canoinhas, em equilíbrio com o meio ambiente para, através da diversificação da produção agrícola e da agregação de valor a matéria-prima, promover o desenvolvimento econômico integrado e sustentável, mediante a implantação e modernização de empreendimentos produtivos, promovendo a geração de emprego e renda no meio rural. Art.2º O Município poderá disponibilizar aos produtores incentivos como: | - Disponibilização de insumos, materiais, serviços e auxílios financeiros; Il - Assessoria técnica na elaboração de Projetos para captação de recursos; HI - Análise da viabilidade técnica da produção; IV - Acompanhamento técnico da produção; V - Capacitação técnica dos produtores e técnicos envolvidos no Programa. Parágrafo Único - Fica autorizado o subsídio por parte do Município, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor das mudas das espécies frutíferas contempladas pelo Programa, vedado, porém, que o subsídio seja prestado em dinheiro, devendo o produtor rural beneficiado custear os 50% (cinquenta por cento) restantes. Art.3º Poderão participar do Programa, os produtores rurais do município de Canoinhas, que cumpram com os seguintes requisitos: |- Possuir bloco de produtor rural; Hl-Ter como principal fonte de renda a atividade rural; Hl - Possuir renda mensal anual de no máximo R$ 110.000,00, seguindo os parâmetros utilizados pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar; IV - Comprovar capacitação técnica na área da cultura que pretende desenvolver, desde que contemplada pelo presente Programa, mediante a apresentação de comprovante de frequência em cursos promovidos por órgãos ou entidades engajadas no desenvolvimento agropecuário, devidamente reconhecidas; V - Contar com acompanhamento técnico fornecido pelos órgãos e entidades parceiros do presente Programa. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário -CMDA - poderá instituir requisitos complementares aos produtores que manifestem interesse em participar do Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisGDpmc.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" Art.4º- Competirá ao Município, que poderá contar com o auxílio das entidades parceiras representadas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ou ainda, outras entidades públicas ou privadas que tenham por objeto fomentar o desenvolvimento da atividade rural no âmbito de Canoinhas, a execução das seguintes ações: | - Identificar e cadastrar as áreas adequadas à fruticultura; Il —- Implementar pesquisas, experimentos e validação, visando à melhoria de qualidade e produtividade; Ill - Desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização da produção; IV - Estimular a produção orgânica; V - Efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores, comerciantes e beneficiários do programa; VI - Prestar assistência técnica, inclusive, no tocante a elaboração de projetos de viabilidade econômica, com vistas à utilização de recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural destinados ao Programa de Incentivos à Fruticultura e captação de financiamentos junto à instituições de crédito; VII - Executar as metas relacionadas ao Programa Municipal de Incentivos à Fruticultura promovendo a integração entre os demais Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal: de Desenvolvimento Rural. Art.5º A normatização para a operacionalização do programa, como prioridades, cronograma, dentre outros, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ouvida a Comissão Técnica de Fruticultura, através de Resolução Normativa, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que trata esta lei. Art.6º Os produtores beneficiados pelos incentivos da presente Lei, deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, cabendo a cada agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos respectivos projetos ambientais junto aos órgãos competentes. Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município, a execução do programa de que trata a presente Lei, sob a coordenação da comissão Técnica de Fruticultura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, devendo anualmente encaminhar à Câmara Municipal relatórios circunstanciados a respeito dos Produtores atendidos. Art.8º Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e produtores rurais, Art.9º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. v Ria Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047128921-7740 - Fax 2891.7719. E-mail leis Dome se dov br É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de setembro 2007. LEOBERTO WEINERT 1 Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/09/2007. ” 4 <— — ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047132621-7740 - Fax 3821-7712. E-mail leisOonme sc aov br