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norma nº 4209/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI 107/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 2.991 DE 25/09/1998".
native_id3072

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.209 DE 10/09/2007
“ALTERA LEI Nº 2.991 DE 25/09/1998”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2.991 de 25/09/1998 que autorizou o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar comodato de área de terras com a empresa “DEFENSUL
INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devendo vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar cessão de uso de
área de terras para a EMPRESA "GERMINAR INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA", inscrita no CNPJ
sob nº 08.738.202/0002-28, para a utilização por esta de uma área de terras com
24.699,72m? (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e nove metros e setenta e dois
decímetros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e
oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado
neste Município de Canoinhas, situado no bairro Industrial |, com as seguintes
confrontações: frente com a Rua Francisco Wilmar Friedrich, na extensão de 158,43m (cento
e cinquenta e oito metros e quarenta e três decímetros), nos fundos com a terras da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 95,98 m? (noventa e cinco metros e
noventa e oito decímetros), ao lado direito com a Rua Manoel Ferreira de Lima na extensão
de 67,20 m (sessenta e sete metros e vinte decímetros) e com a Prefeitura Municipal de
Canoinhas na extensão de 170,67 m (cento e setenta metros e sessenta e sete decímetros), e
ao lado esquerdo com terras da Prefeitura de Canoinhas, numa extensão de 214,70m
(duzentas e quatorze metros e setenta decímetros), de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, conforme auto de posse provisória averbado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca na matrícula nº 8.451”.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas /SC, 10 de setembro de 2007.
frQU Luv
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria nr de Administração e Finanças, em
10/09/2007.
Ria Falina Cehmidt 40 . MCaiva DAactal 74 - ECEAna NANOGIA DIAN Cava BIAIIAS Dm.

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