| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 107/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 2.991 DE 25/09/1998". |
| native_id | 3072 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.209 DE 10/09/2007 “ALTERA LEI Nº 2.991 DE 25/09/1998” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2.991 de 25/09/1998 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar comodato de área de terras com a empresa “DEFENSUL INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devendo vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar cessão de uso de área de terras para a EMPRESA "GERMINAR INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA", inscrita no CNPJ sob nº 08.738.202/0002-28, para a utilização por esta de uma área de terras com 24.699,72m? (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado neste Município de Canoinhas, situado no bairro Industrial |, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Francisco Wilmar Friedrich, na extensão de 158,43m (cento e cinquenta e oito metros e quarenta e três decímetros), nos fundos com a terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 95,98 m? (noventa e cinco metros e noventa e oito decímetros), ao lado direito com a Rua Manoel Ferreira de Lima na extensão de 67,20 m (sessenta e sete metros e vinte decímetros) e com a Prefeitura Municipal de Canoinhas na extensão de 170,67 m (cento e setenta metros e sessenta e sete decímetros), e ao lado esquerdo com terras da Prefeitura de Canoinhas, numa extensão de 214,70m (duzentas e quatorze metros e setenta decímetros), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória averbado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca na matrícula nº 8.451”. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 10 de setembro de 2007. frQU Luv EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria nr de Administração e Finanças, em 10/09/2007. Ria Falina Cehmidt 40 . MCaiva DAactal 74 - ECEAna NANOGIA DIAN Cava BIAIIAS Dm.