| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 065/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DETRACAN- DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE CANOINHAS,DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇRMERS “Departamento de Leis e Decretos” | Fo, LEI Nº 4.210 DE 10/09/2007 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DETRACAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CANOINHAS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Canoinhas, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, o Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN. Art. 2º Compete ao Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN: | - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; ll - planejar, regulamentar o uso do transporte coletivo no âmbito da sua competência; Iv - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas VI - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Vil - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIH - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; X - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-771::- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO NH) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA] “Departamento de Leis e Decretos" ROBRICA À XI - implantar, manter, operar e fiscalizar, O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XVI - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN; Xvil - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; Xxilt - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIV - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego. Parágrafo Único - Além das competências acima citadas, ficam transferidas ao DETRACAN as competências anteriormente atribuídas ao Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Sinalização- CMTTS. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA “Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º O DETRACAN deverá, no exercício de suas atribuições, organizar os serviços necessários ao adequado cumprimento das competências que lhe estão sendo conferidas por esta lei. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997. Art 5º Fica criada no Município de Canoinhas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DETRACAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, de acordo com o estabelecido pela Resolução n.º 147/2003 e Resolução 175/2005, ambas do CONTRAN. Art. 6º A JARI será composta pelos seguintes membros: 1-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade; H- 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito. Hl — 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio; $ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito do Município de Canoinhas; 8 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida a recondução. Art. 7º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Canoinhas, receberão, a título de remuneração, por sessão a que comparecerem, o valor correspondente a (60) Unidades Fiscais do Município - UFMs. 8 1º A remuneração de que trata o caput do art. 7º, da presente Lei, somente será devida com relação às sessões em que tenham sido julgados, no mínimo, o número de recursos estabelecidos pelo regimento interno de funcionamento da JARI. 8 2º Nos casos em que o membro da JARI for servidor público, somente será devida a remuneração de que trata o caput do art. 7º da presente Lei, com relação às sessões realizadas fora do horário normal de trabalho, além de atender ao que estabelece o 8 1º do presente artigo. IV Eos | RUBRICA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E FINAN "Departamento de Leis e Decretos" Art 8º O pagamento da remuneração de que trata o art 7º da presente Lei, será custeado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme previsão legal estabelecida pelo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único - Nos casos em que o pagamento se referir a membro da JARI Estadual, em atuação no Município de Canoinhas, o seu valor será devido nos mesmos percentuais do rateio estabelecido em Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança 'Pública e defesa do Cidadão, Polícia Militar e pelo Município. Art. 9º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interrio, observada as Resoluções 147/2003 e 175/2005 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas / SC, 10 de setembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/09/2007. o “Rtcos o A Secretário Municipal apenso ação de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA