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norma nº 4210/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI N° 065/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DETRACAN- DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE CANOINHAS,DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇRMERS
“Departamento de Leis e Decretos” | Fo,
LEI Nº 4.210 DE 10/09/2007
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DETRACAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE
CANOINHAS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, o Departamento de
Trânsito de Canoinhas - DETRACAN.
Art. 2º Compete ao Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN:
| - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
ll - planejar, regulamentar o uso do transporte coletivo no âmbito da sua
competência;
Iv - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e
suas causas
VI - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
Vil - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VIH - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis,
relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas aplicadas;
X - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de
23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-771::- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO NH)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA]
“Departamento de Leis e Decretos"
ROBRICA À
XI - implantar, manter, operar e fiscalizar, O sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de
veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito;
XVI - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;
Xvil - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração
e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e
arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração
animal;
XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº
9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
Xxilt - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIV - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Parágrafo Único - Além das competências acima citadas, ficam transferidas ao
DETRACAN as competências anteriormente atribuídas ao Conselho Municipal de Trânsito,
Transporte e Sinalização- CMTTS.
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Art. 3º O DETRACAN deverá, no exercício de suas atribuições, organizar os
serviços necessários ao adequado cumprimento das competências que lhe estão sendo
conferidas por esta lei.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal
n.º 9.503, de 23-9-1997.
Art 5º Fica criada no Município de Canoinhas a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade
imposta pelo DETRACAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, de
acordo com o estabelecido pela Resolução n.º 147/2003 e Resolução 175/2005, ambas do
CONTRAN.
Art. 6º A JARI será composta pelos seguintes membros:
1-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
H- 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada
a área de trânsito.
Hl — 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo
nível médio;
$ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo
Prefeito do Município de Canoinhas;
8 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 7º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do
Município de Canoinhas, receberão, a título de remuneração, por sessão a que comparecerem,
o valor correspondente a (60) Unidades Fiscais do Município - UFMs.
8 1º A remuneração de que trata o caput do art. 7º, da presente Lei, somente será
devida com relação às sessões em que tenham sido julgados, no mínimo, o número de
recursos estabelecidos pelo regimento interno de funcionamento da JARI.
8 2º Nos casos em que o membro da JARI for servidor público, somente será
devida a remuneração de que trata o caput do art. 7º da presente Lei, com relação às sessões
realizadas fora do horário normal de trabalho, além de atender ao que estabelece o 8 1º do
presente artigo.
IV
Eos
| RUBRICA
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J
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E FINAN
"Departamento de Leis e Decretos"
Art 8º O pagamento da remuneração de que trata o art 7º da presente Lei, será
custeado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme previsão
legal estabelecida pelo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - Nos casos em que o pagamento se referir a membro da JARI
Estadual, em atuação no Município de Canoinhas, o seu valor será devido nos mesmos
percentuais do rateio estabelecido em Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança
'Pública e defesa do Cidadão, Polícia Militar e pelo Município.
Art. 9º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a sua
composição e encaminhará o seu regimento interrio, observada as Resoluções 147/2003 e
175/2005 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da
JARI.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação
desta lei.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas / SC, 10 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 10/09/2007.
o “Rtcos o A
Secretário Municipal apenso ação de Finanças
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