| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 089/2007 QUE "DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA O CINSEG/BISEG". |
| native_id | 3074 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.211 DE 10/09/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG/BISEG O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança-Noroeste Bairros e Interior Unidos na Segurança - BIUSEG, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2007. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/09/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 2821-7719. E-mail leisBDnme se aov br