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norma nº 4211/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaPROJETO DE LEI N° 089/2007 QUE "DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA O CINSEG/BISEG".
native_id3074

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.211 DE 10/09/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG/BISEG
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho
Comunitário de Segurança-Noroeste Bairros e Interior Unidos na Segurança -
BIUSEG, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas
e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 10/09/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 2821-7719. E-mail leisBDnme se aov br

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