| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 108/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3075 |
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Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DE ADMINISTRAÇÃO m 9, LEINº 4.212 DE 11/09/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 1.060 - Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes........... 55.000,00 Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta física: 2 unidades Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102.384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail Ie“stôpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " [) Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .....17.600,00 4.4,90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............. 37.400,00 Recurso 161 - Recursos PAB Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 11/09/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Admj istração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le àpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA