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norma nº 4212/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaPROJETO DE LEI 108/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3075

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Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
DE ADMINISTRAÇÃO
m
9,
LEINº 4.212 DE 11/09/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006;
Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 1.060 - Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes........... 55.000,00
Recurso 161 - Recursos PAB
Produto: Veículos
Unidade de Medida: unidade
Meta física: 2 unidades
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CNPJ 83.102.384/0001-80
Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail Ie“stôpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"
[)
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .....17.600,00
4.4,90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............. 37.400,00
Recurso 161 - Recursos PAB
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 11/09/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Admj istração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le àpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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