| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 111/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [7 e LEI Nº 4.213 DE 13/09/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.035 - Contribuição à Entidades 3.3.50:4:1..00.00,00:00 = Contribuições assa esmerscsmuaroamsosnareneacanamasasas 35.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Contribuição Unidade de Medida: parcelas/mês Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 16: Transporte Escolar Atividade: 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... 25.000,00 Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40% Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis&pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA = ” E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 44 Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 75.000,00 Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 8: Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 20: Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................. ses 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......... 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... 10.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 15.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 695: Turismo Programa: 105: Crescimento e Desenvolvimento Econômico Atividade: 2.014 - Organização e Coordenação da Fesmate 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.............. 15.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Festa do Mate - Fesmate Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Projeto /Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras 3,3:90.30.00:00:00:00 Material da CONSUMO. scsasssanapa oa 10.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil Reais), como segue: Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 142 - Recursos FUNDEF/FUNDEB 40% Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(àpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA «--- 60.000,00 -.. 40.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m [7 q Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................c ss eeeeeeesmenieres 60.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 695: Turismo Programa: 105: Crescimento e Desenvolvimento Econômico Atividade: 2.014 - Organização e Coordenação da Fesmate 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Festa do Mate - Fesmate Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica --.. 15.000,00 Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Projeto /Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............ttieeeeeseneeerereos 40.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(aijpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE MDMNIS TRAÇÃO Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/09/2007. á Secretário Municipa//de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA