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norma nº 4213/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaPROJETO DE LEI 111/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[7 e
LEI Nº 4.213 DE 13/09/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e
Quinze Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Atividade: 2.035 - Contribuição à Entidades
3.3.50:4:1..00.00,00:00 = Contribuições assa esmerscsmuaroamsosnareneacanamasasas 35.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Contribuição
Unidade de Medida: parcelas/mês
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 16: Transporte Escolar
Atividade: 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... 25.000,00
Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40%
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis&pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
44
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 75.000,00
Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Função: 8: Assistência Social
Sub-função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 20: Assistência Social
Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................. ses 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......... 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... 10.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 15.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
o
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 695: Turismo
Programa: 105: Crescimento e Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.014 - Organização e Coordenação da Fesmate
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.............. 15.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Festa do Mate - Fesmate
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Projeto /Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras
3,3:90.30.00:00:00:00 Material da CONSUMO. scsasssanapa oa 10.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 215.000,00
(Duzentos e Quinze Mil Reais), como segue:
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 142 - Recursos FUNDEF/FUNDEB 40%
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(àpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
«--- 60.000,00
-.. 40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
[7 q
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................c ss eeeeeeesmenieres 60.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 695: Turismo
Programa: 105: Crescimento e Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.014 - Organização e Coordenação da Fesmate
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Festa do Mate - Fesmate
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
--.. 15.000,00
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Projeto /Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............ttieeeeeseneeerereos 40.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(aijpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE MDMNIS TRAÇÃO
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 13/09/2007. á
Secretário Municipa//de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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