| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 101/2007 QUE "ALTERA O PLANO PLURIANUAL,A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO GRAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 44 Mm É LEI Nº 4.214 DE 13/09/2007 “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 20: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 20.01: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 122: Programa Municipal de Fruticultura Atividade 2.046 - Apoio à Fruticultura 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo . 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. . 54.500,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 60.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 189 - Recursos Ordinários Funderural Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 (uma) - 10.000,00 10.000,00 Parágrafo único: fica criado o Programa: 122: Programa Municipal de Fruticultura, cuja justificativa, diretrizes e objetivos estão anexo a esta lei. Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a)pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE sr TRAÇÃO 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), como segue: Órgão 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 1 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20 - Agricultura Sub-função 606 - Extensão Rural Programa 0118 - Programa Porteira a Dentro Atividade 2.034 - Programa Porteira a Dentro 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.. 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... “30. 000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material dé Consumo. ....sscasenisasscuimiiasiissicsasssstipavasdas 20.000,00 Recurso 189 - Recursos Ordinários Funderural Produto: Propriedades Atendidas Unidade de medida: unidades Meta Física: não se aplica Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal-de Administração e Finanças, em 13/09/2007. n< Secretário Municipa/de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistdpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA