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norma nº 4214/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaPROJETO DE LEI 101/2007 QUE "ALTERA O PLANO PLURIANUAL,A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO GRAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
44
Mm É
LEI Nº 4.214 DE 13/09/2007
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Órgão: 20: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 20.01: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 122: Programa Municipal de Fruticultura
Atividade 2.046 - Apoio à Fruticultura
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo . 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. . 54.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 60.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 189 - Recursos Ordinários Funderural
Produto: Implementação do PMAT
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 (uma)
- 10.000,00
10.000,00
Parágrafo único: fica criado o Programa: 122: Programa Municipal de Fruticultura,
cuja justificativa, diretrizes e objetivos estão anexo a esta lei.
Art.2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a)pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE sr TRAÇÃO
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta
Mil Reais), como segue:
Órgão 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 1 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 - Agricultura
Sub-função 606 - Extensão Rural
Programa 0118 - Programa Porteira a Dentro
Atividade 2.034 - Programa Porteira a Dentro
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... “30. 000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material dé Consumo. ....sscasenisasscuimiiasiissicsasssstipavasdas 20.000,00
Recurso 189 - Recursos Ordinários Funderural
Produto: Propriedades Atendidas
Unidade de medida: unidades
Meta Física: não se aplica
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal-de Administração e
Finanças, em 13/09/2007.
n<
Secretário Municipa/de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistdpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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