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norma nº 4215/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaPROJETO DE LEI 110/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAVC- SOCIEDADE ASSISTENCIAL VALE DO CANOINHAS".
native_id3078

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.215 DE 13/09/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAVC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL VALE DO
CANOINHAS ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SAVC - Sociedade
Assistencial Vale do Canoinhas, inscrita no CNPJ 07.559.387/0001-60.
Parágrafo único. À associação beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas
decorrentes da legislação vigente.
Art.2º A presente Lei tem sua eficácia pelo período de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data de sua publicação.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007.
fm UVA
EÓBERTO WEINERT
t
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 13/09/2007.
A
Pá
ARGOS JOSÉ BURGAKDT
Secretário Municipal de Admirfistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax691.77192 - E.maillaicnme «er nau br

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