| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 110/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAVC- SOCIEDADE ASSISTENCIAL VALE DO CANOINHAS". |
| native_id | 3078 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.215 DE 13/09/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAVC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL VALE DO CANOINHAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SAVC - Sociedade Assistencial Vale do Canoinhas, inscrita no CNPJ 07.559.387/0001-60. Parágrafo único. À associação beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas decorrentes da legislação vigente. Art.2º A presente Lei tem sua eficácia pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007. fm UVA EÓBERTO WEINERT t Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/09/2007. A Pá ARGOS JOSÉ BURGAKDT Secretário Municipal de Admirfistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax691.77192 - E.maillaicnme «er nau br