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norma nº 4216/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N° 091/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 4183 DE 27/06/2007".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.216 DE 13/09/2007
ALTERA LEI Nº 4.183 DE 27/06/2007
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 4.183 de 27/06/2007 que “Dispõe sobre áreas de
estacionamento rotativo de veículos, mediante remuneração tarifária em vias e logradouros públicos
do município e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação.
, Art.1º Para racionalização do tráfego de veículos automotores no Município de
Canoinhas, ficam criadas Áreas de Estacionamento Rotativo Pago para veículos,
mediante administração e operação direta ou através de concessão a terceiros, em
ambos os casos com remuneração tarifária.
$ 1º - O Sistema de Estacionamento Rotativo Pagc leva a denominação de
“Rotativo Canoinhas”.
8 2º - As áreas do estacionamento rotativo controlado, destinam-se ao
estacionamento de veículos de passageiros e veículos de carga de capacidade de
até 2.000 (dois mil) quilos, sendo reservada área específica para veículos de carga
com capacidade entre 2.000 (dois mil) quilos e 10.000 (dez mil) quilos, para a
atividade de carga e descarga, e também para o estacionamento de motocicletas.
8 3º - As vias e logradouros públicos de que trata o caput deste artigo, serão
fixadas por decreto do Poder Executivo.
8 4º - O estacionamento rotativo funcionará no horário das 8:30 (oito horas e
trinta minutos) às 12:00 (doze horas) e das 13:30 (treze horas e trinta minutos) às
18:00 (dezoito horas) de segundas às sextas-feiras, e no horário das 8:30 (oito
horas e trinta minutos) às 12:30 (doze horas e trinta minutos) aos sábados.
8 5º - A tarifa será cobrada através de impresso próprio, na forma de cartão,
contendo informações fundamentais aos usuários, inc'usive sobre s disposições
previstas no artigo 11.
8 6º - A administração, em caso de exploração direta, ou o concessionário, em
caso de terceirização, confeccionarão cartões de estacionamento rotativo com 30
(trinta) e 60 (sessenta) minutos.
8 7º - O período máximo de estacionamento é de 02:00 (duas) horas continuadas,
vedada a sua prorrogação, correspondendo ao uso de 02 (dois) cartões de 01:00
(uma) hora cada ou 04 (quatro) de meia hora.
8 8º - O veículo somente poderá utilizar uma vaga na mesma quadra da rua após
02:00 (duas) horas.
8 9º - O usuário que eventualmente não tenha se utilizado de todo o tempo
constante de seu cartão de estacionamento rotativo em uma única parada poderá
utilizá-lo em outra área de estacionamento rotativo, até que se esgote o tempo de
pie danca IR e
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
8 10º - As Áreas de Estacionamento Rotativo Pago serão delimitadas por placas
padronizadas fixadas nos passeios, nas quais estejam transcritas a designação
“Rotativo Canoinhas”, todas as informações necessárias a sua correta utilização
pelos usuários, inclusive e principalmente os horários e dias da semana de
funcionamento, horários de carga e descarga, embarque e desembarque de
passageiros, e o número de telefone para serem comunicadas irregularidades
constatadas pelos usuários.
$ 11º - Nas ruas que circundam cada quadra delimitada para o estacionamento
rotativo pago, deverá haver espaço reservado e sinalizado para o estacionamento
de motocicletas em numero mínimo de 5 (cinco) vagas.
8 12 - Nos dias de feriado, sejam municipal, estadual ou nacional, não será
cobrado preço público pela utilização de vagas nas áreas de estacionamento
rotativo.
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei 4.183 de 27/06/2007, passando vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - O valor do preço público será apurado em planilha de custos, calculado
de acordo com os gastos de manutenção do sistema e reajustado anualmente,
podendo ser revisado sempre que se mostrar em desequilíbrio econômico-
financeiro.
8 1º - A fixação, o reajuste anual e a revisão do preço público, que ocorrerá por
desequilíbrio econômico-financeiro e só neste caso obedecerá:
a) Para o reajuste, o índice aplicado não poderá ser superior ao maior índice
divulgado pelo Governo Federal e que sirva para medir a inflação ocorrida no
período e poderá ser concedido por Decreto do Poder Executivo;
b) Para fixação e revisão do preço público, que dependerá de lei, deverá o Poder
Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei com a proposta de
revisão, instruído-o com as planilhas e elementos que determinaram pelo preço
público proposto.
8 2º - Para o cálculo do preço público, em planilha de custos, serão consideradas
todas as receitas auferidas na venda de cartões, regularizações e outras provindas
de fontes alternativas autorizadas pelo Município, destas deduzidos os custos
administrativos e operacionais, assim considerados:
| - pessoal acrescida dos encargos sociais;
Il - férias e 13º salários;
Ill — transporte e combustível;
IV - material gráfico e de expediente;
V - confecção de placas de sinalização e pinturas;
VI - confecção de uniforme;
VII - alimentação;
VIH - Comissões de vendas das cartelas e impostos;
IX - retorno do investimento para a operadora.
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8 3º. A receita bruta auferida, na parte que couber ao Município, será transferida
até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, para conta específica do
Rotativo Canoinhas, acompanhada de balanço e prestação de contas dos custos
operacionais e administrativos, na forma estabelecida pela legislação de
contabilidade pública e normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, observado o 8 2 deste artigo.
8 4º - Poderá o Município, mediante convênio, nomear postos de venda de
cartões, que serão contemplados com um desconto de 5% (cinco por cento) sobre
o preço do talonário inteiro adquirido, com pagamento à vista, a título de
comissão de vendas.
8 5º - Os postos de venda que cobrarem valores diversos que os determinados
pelo Município na venda dos cartões, terão o convênio cancelado e ficarão
impedidos de realizarem a venda pelo prazo de 05 (cinco) anos.
8 6º - Deverá o Município ou a concessionária, se for o caso, providenciar a
divulgação da localização dos postos de venda de cartões e fornecer aos postos de
venda cartazes e/ou adesivos indicando que o estabelecimento é conveniado para
venda, bem como o preço púbico a ser cobrado, indicando ainda, número de
telefone para reclamações.
Art. 3º Fica alterado o artigo 5º da Lei 4.183, de 27/06/2007, passando vigorar com a
seguinte redação:
Art.5º Não estão sujeitos ao pagamento do preço público:
| - os veículos oficiais de órgãos da administração pública direta e indireta federal,
estadual e municipal, quando em serviço;
Il - os veículos da Polícia Civil e Polícia Militar, quando em serviço;
Ill - os veículos do Corpo de Bombeiros, quando em serviço;
IV - os veículos de empresas jornalísticas, quando utilizados para reportagens
externas, desde que devidamente identificados;
V - os veículos de empresas públicas prestadoras de serviços essenciais e de
utilidade pública, quando em serviço;
8 1º - Para efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviços
essenciais e de utilidade pública:
a) os destinados a manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e
esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações
telefônicas;
b) os que se destinam a conservação, manutenção e sinalização viária, quando a
serviço de órgão executivo de trânsito;
c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação
pública;
d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão
rodoviário para tal finalidade.
8 2º - Não gozam da isenção de pagamento do preço público previsto no inciso
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exceto com prévia autorização do Departamento Municipal de Trânsito, quando, se
for o caso, deverão estar devidamente identificados.
$ 3º- O Município poderá reservar, para o estacionamento gratuito de bicicletas, em
todas as áreas de estacionamento rotativo pago, equipamentos com dispositivos
para fixação de bicicletas.
Art. 4º Fica alterado o artigo 6º da Lei 4.183, de 27/06/2007, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art.6º Não poderão integrar as áreas de estacionamento rotativo, as áreas
fronteiriças às testadas de:
| - farmácias;
H - pontos de ônibus, táxi e moto-táxi.
81º - As áreas de que trata o inciso | não poderão exceder ao cumprindo
necessário ao estacionamento de 02 (dois) veículos de porte médio e deverão
permanecer livres apenas aos seus respectivos clientes, pelo prazo máximo de 10
(dez) minutos, com o “Pisca - Alerta” acionado.
5 2º As áreas de que trata O inciso Il, deverão permanecer livres para
estacionamento dos veículos dos permissionários e/ou concessionários do serviço
público de transporte individual ou coletivo de passageiros em veículos de aluguel
do Município de Canoinhas e serão sinalizadas pelo "oder Público em caso de
exploração direta do serviço ou pela concessionária se for esta a forma de
exploração, observado, em qualquer caso, para estabelecer a sua extensão, a
necessidade de vagas de acordo com a dimensão, fluxo e número de veículos de
aluguel a serem estacionados nas respectivas áreas, o que deverá ser feito pela
administração através do Decreto regulamentador de que trata o art. 14, desta Lei.
Art. 5º Fica revogado o artigo 7º da Lei 4.183, de 27/06/2007.
Art. 6º Fica alterado o artigo 9º da Lei 4.183, de 27/06/2007, passando vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. Caberá ao Departamento de Trânsito Municipal, a implantação,
administração e operação, quando a exploração for direta pelo Município e a
implantação e fiscalização quando através de concessão de serviço público a
terceiro, do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Art.7º Fica alterado o artigo 10 da Lei 4.183, de 27/06/2007, passando vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 A administração e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago
poderá ser delegada a terceiro, empresa pública ou privada, por meio de
concessão, dependendo a outorga de prévio procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência, e, dando-se a outorga em favor de entidade civil
autônoma, sem fins lucrativos, conforme definido no art. 2º, deverá, no mínimo, a
Administração promover processo de dispensa de licitação, na forma da Lei n.º
8.666/93 e suas alterações posteriores.
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S 1º - A contratação deverá observar o artigo 175, da Constituição Federal; Lei
Federal n.º 8.987 de 13/2/1995 - artigos 1º e 40; Lei de Licitações (L. 8.666/93) e
suas alterações e a Lei Orgânica Municipal, no que couber.
8 2º - O prazo concessão será de 5 (cinco) anos renovável por igual período,
mediante a analise da oportunidade e conveniência a Administração Pública
Municipal.
8 3º - A Concessionária, enviará mensalmente ao Departamento Municipal de
Trânsito e este a Secretaria Municipal de Administração, ou outra que venha a
substituí-la, balancete demonstrativo dos resultados obtidos no período,
constante de receita, despesas e destinação da receita bruta.
8 4º - A parcela da receita bruta destinada ao Fundo Municipal de Transportes
deverá ser aplicada na melhoria das condições de tráfego, através da aquisição de
equipamentos de trânsito, tais como placas de sinalização, sinaleiros, entre outros
e, na educação de trânsito através de palestras, impressos educativos a serem
distribuídos gratuitamente na Rede Municipal de Ensino e aos condutores de
veículos automotores e similares, bem como, na recuperação e pavimentação de
vias públicas urbanas.
Art. 7º Fica alterado o artigo 11 da Lei 4.183, de 27/06/2007, passando vigorar com a
seguinte redação:
Art.11 A cobrança de preço nas áreas do estacionamento rotativo destina-se a
fiscalização e administração do sistema e não acarreta ao Município de Canoinhas
ou ao explorador do sistema a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não
respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou
quaisquer outros prejuízos sofridos.
Art.8º Fica revogado o artigo 12 da Lei 4.183, de 27/06/2007.
Art.9º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições e contrário.
Canoinhas/SC 13 de setembro de 2007.
AÍ
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
13/09/2007. 4
Secretário Municipal de Administr ção de Finanças
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