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norma nº 4217/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2007
Date 2007-09-13
EmentaPROJETO DE LEI 103/2007 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE ESPAÇO EM CARNE DO IPTU".
native_id3080

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texto integral #

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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.217 DE 13/09/2007
AUTORIZA CESSÃO DE ESPAÇO EM CARNÊ DO IPTU
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
"sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço
promocional na capa e contracapa dos carnês de cobrança de IPTU, sem nenhum
ônus financeiro, para divulgação de atividades de entidades filantrópicas do
Município.
Parágrafo único: A seleção das entidades a serem beneficiadas anualmente
será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na SéCretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 13/09/2007.
Secretário Municipalíde Admiristração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
DR ED 2 CO ESSE AS 2 PN
Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisG)pmc.sc.gov.br

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