| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 103/2007 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE ESPAÇO EM CARNE DO IPTU". |
| native_id | 3080 |
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.217 DE 13/09/2007 AUTORIZA CESSÃO DE ESPAÇO EM CARNÊ DO IPTU O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, "sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço promocional na capa e contracapa dos carnês de cobrança de IPTU, sem nenhum ônus financeiro, para divulgação de atividades de entidades filantrópicas do Município. Parágrafo único: A seleção das entidades a serem beneficiadas anualmente será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na SéCretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/09/2007. Secretário Municipalíde Admiristração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - DR ED 2 CO ESSE AS 2 PN Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisG)pmc.sc.gov.br