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norma nº 4219/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 094/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEINº 4.219 DE 19/09/2007
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, órgão deliberativo e consultivo, de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo Il
Da Competência
Art.2º Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
IH - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o reguiar e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal e
V - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Capítulo Ill
Da Composição
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmo.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros,
contando com a seguinte representação:
1 - dois representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
H - um representante dos professores da educação básica pública;
HI - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representante dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - um representante do Conselho Tutelar.
81º Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V, Vil e VII deste artigo serão
indicados pelos respectivos segmentos, após reunião deliberativa organizada para escolha dos
indicados.
82º Para cada membro efetivo será designado um membro suplente.
83º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito
à participação no processo eletivo para indicação dos membros do Conselho.
84º Pela participação no Conselho do FUNDEB os Conselheiros não receberão
quaisquer espécies de remuneração, sendo o exercício da função de Conselheiro considerada
atividade de relevante interesse social.
Art.4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o 83º, do art.3º.
Art.5º Havendo afastamento definitivo dos membros do Conselho deverá a entidade ou
segmento indicar novo Conselheiro.
Art.6º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo IV
Das Disposições Finais /N
f
Art.7º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice - restos, que serão
eleitos pelos Conselheiros.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo Único - O Conselho poderá dispor de um Secretário Executivo
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.8º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, por
convocação de seu Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos.
Parágrafo Único - Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que houver
assuntos urgentes a serem deliberados, cuja convocação será procedida na forma estabelecida
no caput do presente artigo.
Art.9º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB
deverá ser aprovado o Regimento Interno que estabelecerá as formas de seu funcionamento.
Art. 10º As deliberações do Conselho Municipal do FUNDEB serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente q voto de qualidade, nos casos em que
o julgamento depender de desempate.
Art.11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artl2 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº
3.147/2000.
Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2007.
=
/
IN MAM Vô
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na SecretariaMunicipal de Administração e Finanças,
em 19/09/2007. É e
Secretário Municipa/de Administração de Finanças
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