| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 094/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEINº 4.219 DE 19/09/2007 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, órgão deliberativo e consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Capítulo Il Da Competência Art.2º Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB: | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; IH - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o reguiar e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal e V - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Capítulo Ill Da Composição Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmo.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros, contando com a seguinte representação: 1 - dois representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. H - um representante dos professores da educação básica pública; HI - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - dois representante dos estudantes da educação básica pública; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VII - um representante do Conselho Tutelar. 81º Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V, Vil e VII deste artigo serão indicados pelos respectivos segmentos, após reunião deliberativa organizada para escolha dos indicados. 82º Para cada membro efetivo será designado um membro suplente. 83º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo para indicação dos membros do Conselho. 84º Pela participação no Conselho do FUNDEB os Conselheiros não receberão quaisquer espécies de remuneração, sendo o exercício da função de Conselheiro considerada atividade de relevante interesse social. Art.4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | - desligamento por motivos particulares; Il - rompimento do vínculo de que trata o 83º, do art.3º. Art.5º Havendo afastamento definitivo dos membros do Conselho deverá a entidade ou segmento indicar novo Conselheiro. Art.6º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo IV Das Disposições Finais /N f Art.7º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice - restos, que serão eleitos pelos Conselheiros. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo Único - O Conselho poderá dispor de um Secretário Executivo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação. Art.8º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único - Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que houver assuntos urgentes a serem deliberados, cuja convocação será procedida na forma estabelecida no caput do presente artigo. Art.9º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que estabelecerá as formas de seu funcionamento. Art. 10º As deliberações do Conselho Municipal do FUNDEB serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente q voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art.11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artl2 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 3.147/2000. Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2007. = / IN MAM Vô LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na SecretariaMunicipal de Administração e Finanças, em 19/09/2007. É e Secretário Municipa/de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br PAID | Da 409 904NANA4 OM Ar OAADA ARA ER to Se