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norma nº 4220/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 096/2007 QUE "ALTERA A LEI Nº 3891;DE 11/10/2005;QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.220 DE 21/09/2007
“ALTERA A LEI Nº 3.891, DE 11/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Leoberto Weinert, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. 0 8 1º, do Art.1º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa a viger com a
seguinte redação:
“$1º. Com a entrada em vigência desta lei, deverá o Chefe do Poder
Executivo expedir, por Decreto, o Termo de Utilidade Pública Municipal a
favor da entidade assim declarada, o qual será revalidado a cada 2 (dois)
anos, por recomendação do Conselho Municipal de Assistência Social ou
outro órgão da Administração Municipal a quem o Chefe do Poder Executivo
delegue esta atribuição por ato legal próprio, editado nos termos desta Lei”;
Art.2º. O Art.1º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa viger com acréscimo
do & 3º, com a seguinte redação:
“83º. No prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei, as
entidades declaradas de utilidade pública municipal, anteriormente a sua
vigência, deverão enquadrar-se nas disposições aqui constantes, sob pena
de se lhe cassar a “Declaração de Utilidade Pública”, na forma do Art.4º.”
Art.3º. O Art.3º. O Art.2º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.2º. O pedido de declaração de utilidade pública deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
a) Estatuto Social e suas alterações ou outro ato constitutivo que a lei
estabeleça;
b) Cartão do CNP);
c) Declaração, firmada sob as penas da lei, que esteve em efetivo e contínuo
funcionamento, nos seis meses imediatamente anteriores ao requerimento,
com a exata observância dos estatutos; A
À
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
d) Declaração, firmada sob as penas da lei, que não são remunerados, por
qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros,
bonificação ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretextos;
e) Relatório circunstanciado dos três meses anteriores à formulação do
pedido, demonstrando que promove a educação ou exerce atividades de
pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de
caráter geral ou indiscriminado;
f) Certidões de antecedentes criminais de seus Diretores e que sejam estes
de reconhecida moralidade;
9) Declaração, sob as penas da lei, de que se obriga a publicar, anualmente,
a demonstração da receita e despesa realizadas no período Exercício
anterior;
h) Certidões Negativas de Débitos Fiscais Federal, Estadual e Municipal e
prova de estar em dia com as contribuições previdenciárias e fundiárias de
seus empregados ou, neste último caso, declaração, firmada sob as penas
da lei, de que não possui trabalhadores empregados;
i) Declaração, firmada sob as penas da lei, de que não emprega menores de
16 (dezesseis) anos, ressalvada a hipótese de “menor aprendiz”, na forma da
Lei.
Parágrafo Único: Na falta de qualquer dos documentos enumerados neste
artigo, poderá a Comissão Técnica da Câmara Municipal, encarregada da
análise da proposição, recomendar por ofício, de forma a se comprovar o
recebimento, à entidade postulante para que no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, a requerimento fundamentado da
interessada, complemente a documentação, esgotado o prazo fixado, não
atendida a solicitação, importará no arquivamento da proposição”.
Art.4º. O art.3º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art.3º. As entidades declaradas de utilidade pública municipal, salvo por
motivo de força maior devidamente comprovada, a critério do Chefe do
Poder Executivo, ficam obrigadas a apresentar, a cada 2 (dois) anos, até o
dia 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social ou outro órgão
da Administração Municipal a quem o Chefe do Poder Executivo delegue
esta atribuição relatório circunstanciado dos serviços que houveram
prestado à coletividade no últimos 2 (dois) anos, devidamente acompanhado
do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que
não tenham sido subvencionadas, bem como atualizar os seguintes
documentos:
a) Cartão do CNP); )
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"Departamento de Leis e Decretos"
b) Certidão de antecedentes criminais de seus Diretores;
c) Balanço Patrimonial dos dois últimos Exercícios Financeiros, devidamente
aprovado pela Assembléia Geral e publicado;
d) Alterações do Estatuto Social ou outro ato constitutivo se houverem;
e) Certidões Negativas de Débitos Fiscais Federal, Estadual e Municipal e
prova de estar em dia com as contribuições previdenciárias e fundiárias de
seus empregados ou, neste último caso, declaração firmada sob as penas da
lei, de que não possui trabalhadores empregados;
f) Declaração, firmada sob as penas da lei, de que não emprega menores de
16 (dezesseis) anos, ressalvada a hipótese de “menor aprendiz”, na forma da
lei.
81º. Cumpridas as disposições deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
Municipal por recomendação do Conselho Municipal de Assistência Social ou
outro órgão da Administração Municipal a quem o Chefe do Poder Executivo
delegue esta atribuição, expedirá Decreto validando por mais dois anos o
Termo de Utilidade Pública em favor da beneficiária.
$2º. Deverá o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, até o dia 30
de Junho de cada ano, a relação das entidades que tiveram confirmadas e
renovadas sua condição de entidade de utilidade pública municipal,
acompanhada dos documentos que instruíram os processos de confirmação
e renovação e relatório circunstanciado das subvenções concedidas no
período.
83º. A inobservância do disposto no caput deste Artigo impedirá a
beneficiária de receber subvenção, a qualquer título, dos Cofres Públicos
Municipais, até que regularizada a falta”.
Art.5º. O Art.4º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art.4º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar o relatório a que se refere o caput o artigo 3º;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários, desde
que dentro de suas possibilidades operacionais e financeiras;
c)retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados;
d) manter em seus órgãos estatutários, membros com condenação criminal
transitada em julgado.
81º. Em qualquer caso, será garantido a entidade, em processo
administrativo, provocado para fins de cassação da declaração de utilidade
pública, o direito a ampla defesa e a todos os recursos a ela inerentes. O
processo administrativo de que trata esse parágrafo deverá seguir o rito
f Ria Felina Sehmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisODpmc.sc.gov.br
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iá "Departamento de Leis e Decretos"
processual estabelecido no Código de Processo Penal quanto aos prazos e
atos nele consignados e que forem pertinentes.
82º. Durante a tramitação do processo administrativo de que trata 81º, a
entidade processada fica impedida de celebrar convênios ou receber
subvenções da Municipalidade.
83º. Findo o processo administrativo que tenha determinado pela cassação
da Declaração de Utilidade Pública da Entidade, nos casos das alienas “c” e
“d”, devida e documentalmente comprovados, deverá o Poder Executivo
encaminhar comunicação acompanhada da documentação pertinente, aos
órgãos da União Federal e do Estado de Santa Catarina, aos quais se
vinculem as entidades de utilidade pública”.
Art.6º. O Art.6º, da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, passa a viger com a seguinte
redação:
“art.6º. A cassação do Termo de Utilidade Pública será feita por lei de
iniciativa do Chefe do Poder executivo Municipal, sempre que constatado
qualquer dos motivos determinantes estabelecides no art.3º desta lei, após
o trânsito em julgado do processo administrativo que desta forma concluir,
e se dará com a revogação da lei que reconheceu em favor da beneficiária a
condição de Entidade de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único. Revogada a lei que declarou entidade de utilidade pública
municipal, o pedido somente poderá ser renovado na sessão legislativa
seguinte a que tenha sido aprovada a lei que determinou pela revogação,
desde que sanados os motivos e obedecidos os requisitos elencados nesta
lei”.
Art.7º. Os Projetos de Lei que eventualmente se encontrarem em tramitação na
Câmara de Vereadores de Canoinhas, no início de vigência desta Lei e que, de acordo
com a redação anterior atribuída a Lei nº 3.891, de 11/10/2005, não preenchiam os
requisitos necessários a Declaração de Entidade de Utilidade Pública Municipal,
deverão ter seu trâmite regimental, oficiando-se as Entidades interessadas sob as
alterações introduzidas por esta Lei e remetendo-se cópia da Lei nº 3.891, de
11/10/2005, já com a redação aqui atribuída.
Parágrafo único. O prazo para regularização das proposições pelas Entidades
interessadas é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante
requerimento fundamentado da Entidade e a critério da Comissão de Justiça e
Redação, e contará da data de ciência à Entidade a respeito da possibilidade de
regularização e prazo consignado.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.8º. Os demais dispositivos constantes da Lei nº 3.891, de 11/10/2005, não
expressamente alterados por esta Lei, permanecem em vigor com suas redações
originais.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 21/09/2007.
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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