| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 078/2007 QUE "INCLUI O ESTÁDIO MUNICIPAL NAS VEDAÇÕES DA LEI Nº 3337/2001" |
| native_id | 3092 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.222 DE 21/09/2007 “INCLUI O ESTÁDIO MUNICIPAL NAS VEDAÇÕES DA LEI Nº 3.337/01” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.337 de 15/01/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1º. No estádio, praças e parques do Município, somente serão realizadas obras que alterem sua configuração atual, sua destinação original ou que ultrapassem o valor mínimo previsto para processo licitatório, mediante estudo e sua viabilidade, conveniência e oportunidade para o interesse comum, homologado pelo Legislativo. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de setembro de 2007. LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/09/2007. Dá a