br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4222/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 078/2007 QUE "INCLUI O ESTÁDIO MUNICIPAL NAS VEDAÇÕES DA LEI Nº 3337/2001"
native_id3092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.222 DE 21/09/2007
“INCLUI O ESTÁDIO MUNICIPAL NAS VEDAÇÕES DA LEI Nº 3.337/01”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.337 de 15/01/2001, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. No estádio, praças e parques do Município, somente serão
realizadas obras que alterem sua configuração atual, sua
destinação original ou que ultrapassem o valor mínimo previsto
para processo licitatório, mediante estudo e sua viabilidade,
conveniência e oportunidade para o interesse comum,
homologado pelo Legislativo.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT |
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 21/09/2007. Dá
a

open original →