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norma nº 4225/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaPROJETO DE LEI 118/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE a TRAÇÃO
LEI Nº 4.225 DE 27/09/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Órgão: 16: FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 16.01: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Função: 8: Assistência Social
Sub-função: 243: Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 28: Assistência ao Menor
Atividade: 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.....
Recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
5.000,00
Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso
180 - Recursos Ordinários - FIA no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme
demonstrativo em anexo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fonc (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail k
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT
pme.se.gov.br
ATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
nm m
Órgão: 16: FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 16.01: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Função: 8: Assistência Social
Sub-função: 243: Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 28: Assistência ao Menor
Atividade: 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 6.000,00
Recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 4º, Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação
do recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais),
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Seéretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 27/09/2007.
Secretário Municipal inigtração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail 1 pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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