| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 118/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE a TRAÇÃO LEI Nº 4.225 DE 27/09/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 16: FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: 16.01: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Função: 8: Assistência Social Sub-função: 243: Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 28: Assistência ao Menor Atividade: 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..... Recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica 5.000,00 Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fonc (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail k CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT pme.se.gov.br ATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nm m Órgão: 16: FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: 16.01: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Função: 8: Assistência Social Sub-função: 243: Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 28: Assistência ao Menor Atividade: 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 6.000,00 Recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 4º, Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 180 - Recursos Ordinários - FIA no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Seéretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/09/2007. Secretário Municipal inigtração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail 1 pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA