| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 119/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3096 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " . LEI Nº 4.226 DE 27/09/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4,122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.041.000,00 (Um milhão, quarenta e um Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 8: Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 20: Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 3.1.96.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica «. 200.000,00 -« 40.000,00 Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 17: Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..........ereeeeneeeasentesmaneress 30.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............ ires 37.000,00 Recurso 131 - Recursos MDEF 15% Produto: Serviços Administrativos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ã pme.segov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DE ADMINISTRAÇÃO n Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 16: Transporte Escolar Atividade: 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 97.000,00 Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........... 237.000,00 Recurso 141 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 60% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Projeto Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso 136: Recursos COSIP Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica 80.000,00 .... 320.000,00 Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 141 - Recursos Fundef/Fundeb 60% no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), o excesso de arrecadação do recurso 142 - Recursos Fundef/Fundeb 40% no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais), o excesso de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisgpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA MEN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO arrecadação do recurso 131 - Recursos MDEF 15% no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), o excesso de arrecadação do recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), o excesso ou o provável excesso de arrecadação do recurso 136 - Recursos COSIP no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal ausorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 19: Alimentação Escolar Atividade: 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 3.3.9C.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita... Recurso 131 - Recursos MDEF 15% Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica 20.000,00 Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 3:3:50:43:00:00:00:00:SibvErições SOCIAIS sesamaasangarasanasaianão patuasaguaza guto saass pas 1.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Ensino Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atividade: 1.002 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................scisii ssa 326.000,00 Recurso 137 - Recursos Salário Educação Produto: Edificações Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 670 m? Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Reais), como segue: Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Ensino Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................... iii. 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............. 10.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Aluno/Dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo............. sessenta 1.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis;a)pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO r Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 1.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...............scssssesteserseesees 281.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Recurso 137 - Recursos Salário Educação Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 670 m? Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 17: Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 45.000,00 Recurso 137 - Recursos Salário Educação Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Ensino Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 1.002 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... eee 70.000,00 Recurso 137 - Recursos Salário Educação Produto: Edificações Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 165 m? Art. 6º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m do recurso 137 - Recursos Salário Educação no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 27 de setembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na SecrETgnA Municipal de Administração e Finanças, em 27/09/2007. / Secretário Municipa/de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA