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norma nº 4226/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaPROJETO DE LEI 119/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" .
LEI Nº 4.226 DE 27/09/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4,122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.041.000,00 (Um milhão,
quarenta e um Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Função: 8: Assistência Social
Sub-função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 20: Assistência Social
Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
3.1.96.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
«. 200.000,00
-« 40.000,00
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 17: Educação Eficiente
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..........ereeeeneeeasentesmaneress 30.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............ ires 37.000,00
Recurso 131 - Recursos MDEF 15%
Produto: Serviços Administrativos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ã pme.segov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
DE ADMINISTRAÇÃO
n
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 16: Transporte Escolar
Atividade: 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... 97.000,00
Recurso 142 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 40%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.007 - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........... 237.000,00
Recurso 141 - Recursos FUNDEF /FUNDEB 60%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Projeto Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso 136: Recursos COSIP
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
80.000,00
.... 320.000,00
Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação
do recurso 141 - Recursos Fundef/Fundeb 60% no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e
Trinta e Sete Mil Reais), o excesso de arrecadação do recurso 142 - Recursos
Fundef/Fundeb 40% no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais), o excesso de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisgpme.se.gov.br
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MEN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
arrecadação do recurso 131 - Recursos MDEF 15% no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete
Mil Reais), o excesso de arrecadação do recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), o excesso ou o provável excesso de
arrecadação do recurso 136 - Recursos COSIP no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos
Mil Reais) conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal ausorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e Quarenta e
Sete Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 19: Alimentação Escolar
Atividade: 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.9C.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita...
Recurso 131 - Recursos MDEF 15%
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
20.000,00
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico
3:3:50:43:00:00:00:00:SibvErições SOCIAIS sesamaasangarasanasaianão patuasaguaza guto saass pas 1.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Ensino Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail |
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 1.002 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................scisii ssa 326.000,00
Recurso 137 - Recursos Salário Educação
Produto: Edificações
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 670 m?
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e
Quarenta e Sete Mil Reais), como segue:
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Ensino Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................... iii. 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............. 10.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Produto: Aluno/Dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo............. sessenta 1.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis;a)pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
r
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...............scssssesteserseesees 281.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Recurso 137 - Recursos Salário Educação
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 670 m?
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa: 17: Educação Eficiente
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 45.000,00
Recurso 137 - Recursos Salário Educação
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12: Educação
Sub-função: 365: Ensino Infantil
Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.002 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... eee 70.000,00
Recurso 137 - Recursos Salário Educação
Produto: Edificações
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 165 m?
Art. 6º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
do recurso 137 - Recursos Salário Educação no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais),
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 27 de setembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na SecrETgnA Municipal de Administração e
Finanças, em 27/09/2007. /
Secretário Municipa/de Administração de Finanças
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