| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 121/2007 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS". |
| native_id | 3097 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.227 DE 27/09/2007 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal: IE Lote nº Ol, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 173,00m:?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.635; - H. Lote nº 02, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de fan 144,00m:?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº14.635; UR Lote nº 03, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 153,00m?, avaliado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.535; Iv. Lote nº 04, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.635; v. Lote nº 05, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.635; VI. Lote nº 06, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 162,00m?, avaliado em R4 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.635; VII. Lote nº 07, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.635; Mill. Lote nº 08, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; IX. Lote nº 09, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 133,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; x. Lote nº 10, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m:, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XI. Lote nº 11, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XII. Lote nº 12, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 150,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Xu. Lote nº 13, da quadra 1190, do Loteamento Nova Esperança, com área de 140,61m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XIV. Lote nº 02, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Xv. Lote nº 03, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XVI. Lote nº 04, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XVII. Lote nº 05, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m:, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpmc.sc.gov.br AAARAE OA 409 AOAIANAA OR EN ERR PE PER SR e A o A Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 XVII. Lote nº 06, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com 157,50m?, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XIX. Lote nº 07, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XX. Lote nº 08, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXI. Lote nº 09, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXI. Lote nº 10, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXI. Lote nº 11, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXIv. Lote nº 12, da quadra 1200, do Loteamento 171,00m:?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXv. Lote nº 14, da quadra 1200, do Loteamento 173,70m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXVI. Lote nº 15, da quadra 1200, do Loteamento 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), XXVII. Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; Nova Esperança, com matrícula nº 14.653; m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matriculo nº 14.653; XXVII. XXIX. matrícula nº14.653; m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” de área área de área de área de área de área de área de área de área de Lote nº 16, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50 Lote nº 17, da quadra 1200, do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais), Lote nº 18, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50 XXX. Lote nº 19, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XXXI. Lote nº 20, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matricula nº 14.653; XXXII. avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nº 14.653; XXXII. avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XXXIV. XXXV. matrícula nº 14.653; avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XXXVI. avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XXXVII. avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XXXVIII. Lote nº 27, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com área de matrícula nº 14.653; XXXIX. avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; - Caixa Postal 71 - CEP 89460-000 Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712 - Lote nº 21, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, Lote nº 22, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50ms, Lote nº 23, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Lote nº 24, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, Lote nº 25, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, Lote nº 26, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 157,50m?, Lote nº 28, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 181,05m?, E-mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” XE: Lote nº 30, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 165,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matricula nº 14.653; XLI. Lote nº 31, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLII. Lote nº 32, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLII. Lote nº 33, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLIV. Lote nº 34, da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; ava ava XLV. Lote nº 35 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLVI. Lote nº 36 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLVII. Lote nº 37 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matricula nº 14.653; ava ava aval ava ava ava ava ava ava ava ava XLVII. Lote nº 38 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área e 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; XLIX. Lote nº 39 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área e 154,50m2, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653: b; Lote nº 40 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LU. Lote nº 41 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; ul. Lote nº 42 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LI. Lote nº 43 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Liv. Lote nº 44 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Lv. Lote nº 53 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 144,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653: Lvi. Lote nº 54 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LVII. Lote nº 55 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LVII. Lote nº 56 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m2, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LIX. Lote nº 57 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653: Ex Lote nº 58 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LXI. Lote nº 59 da quadra 1200 do Loteamento Nova Esperança, com área de 154,50m?, ava iado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LXil. Lote nº 11 da quadra 1201 do Loteamento Nova Esperança, com área de 175,95m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653; LXIII. Lote nº 16 da quadra 1201 do Loteamento Nova Esperança, com área de 243,60m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 14.653. Art. 2º - Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados as famílias de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. Art.3º - Para serem beneficiadas pela presente Lei, as famílias da baixa renda, deverão cumprir os requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do FROHAB, residir no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel. = Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento do valor fixado para os lotes especificados no artigo 1º. $ 1º - O valor fixado para comercialização dos imóveis não poderá exceder ao seu valor venal. $ 2º - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo FROHAB. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria-Municipal de Administração e Finanças, em 27/09/2007. ; =: ARGOS J Secretário Municipal ração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br