| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 117/2007 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARATER EXCEPCIONAL AREAS DE TERRAS DE ELIETE CARVALHO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos “ LEI Nº 4,228 DE 27/09/2007 “AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRAS DE ELIETE CARVALHO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Leoberto Weinert, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Eliete Carvalho, constituído pelo lote nº 04, desmembrado da parte do lote nº 236, Carta de Aforamento nº 303 e Registro Municipal nº 270, desmembramento este aprovado pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, através do Decreto Municipal nº 36/91, ratificado pelo Decreto nº 71/92 de 24/06/92, com área total de 1.530,42 m? (Um mil, quinhentos e trinta metros e quarenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 23.690, confrontando pela frente para o lado ímpar da Rua Marechal Deodoro; do lado direito para quem olha o imóvel com o lote nº 05 de propriedade de Eliete Carvalho; pelo lado esquerdo na mesma posição com o lote nº 03 de propriedade de Eliete Carvalho e pelos fundos com o Rio Água Verde; e desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, constituído pelo lote nº 05, desmembrado da parte do lote nº 236, Carta de Aforamento nº 303 e Registro Municipal nº 270, com área total de 1.486,07 m? (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e sete centímetros quadrados), constante da matrícula nº 23.691, confrontando pela frente para o lado ímpar da Rua Marechal Deodoro; do lado direito para quem olha o imóvel com terras de Dorival Nepomuceno Pinto; pelo lado esquerdo na mesma posição com o lote nº 04 de propriedade de Eliete Carvalho e pelos fundos com o Rio Água Verde, sendo desmembrado em 07 (sete) lotes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/09/2007. d Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Paetal 74 . Enna0ANBIA PIAD EavBDA GIAS