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norma nº 4228/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4228 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaPROJETO DE LEI 117/2007 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARATER EXCEPCIONAL AREAS DE TERRAS DE ELIETE CARVALHO".
native_id3098

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos “
LEI Nº 4,228 DE 27/09/2007
“AUTORIZA DESMEMBRAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL
ÁREA DE TERRAS DE ELIETE CARVALHO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Leoberto Weinert, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter
excepcional, procedido por Eliete Carvalho, constituído pelo lote nº 04, desmembrado da parte do
lote nº 236, Carta de Aforamento nº 303 e Registro Municipal nº 270, desmembramento este
aprovado pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, através do Decreto Municipal nº 36/91, ratificado
pelo Decreto nº 71/92 de 24/06/92, com área total de 1.530,42 m? (Um mil, quinhentos e trinta
metros e quarenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 23.690, confrontando
pela frente para o lado ímpar da Rua Marechal Deodoro; do lado direito para quem olha o imóvel com
o lote nº 05 de propriedade de Eliete Carvalho; pelo lado esquerdo na mesma posição com o lote nº
03 de propriedade de Eliete Carvalho e pelos fundos com o Rio Água Verde; e desmembramento de
área de terras, em caráter excepcional, constituído pelo lote nº 05, desmembrado da parte do lote nº
236, Carta de Aforamento nº 303 e Registro Municipal nº 270, com área total de 1.486,07 m? (Um
mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e sete centímetros quadrados), constante da matrícula nº
23.691, confrontando pela frente para o lado ímpar da Rua Marechal Deodoro; do lado direito para
quem olha o imóvel com terras de Dorival Nepomuceno Pinto; pelo lado esquerdo na mesma posição
com o lote nº 04 de propriedade de Eliete Carvalho e pelos fundos com o Rio Água Verde, sendo
desmembrado em 07 (sete) lotes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
27/09/2007. d
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Paetal 74 . Enna0ANBIA PIAD EavBDA GIAS

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