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norma nº 4229/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaPROJETO DE LEI 122/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Mm E
LEI Nº 4.229 DE 27/09/2007.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na ie Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............is 200.000,00
Recursos 144 - Outros Recursos de Transf do Estado
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de gue trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação do recurso 144 -Outros Recursos de Transf co Estado
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), proveniente do convênio com
a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, conforme anexo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(dpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" '"
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em
valores correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 27 de Setembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 27/09/2007. Ê
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