| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 122/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Mm E LEI Nº 4.229 DE 27/09/2007. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na ie Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............is 200.000,00 Recursos 144 - Outros Recursos de Transf do Estado Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de gue trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do recurso 144 -Outros Recursos de Transf co Estado no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), proveniente do convênio com a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, conforme anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(dpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " '" Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 27 de Setembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/09/2007. Ê Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisipme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA