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norma nº 4230/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaPROJETO DE LEI 131/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE".
native_id3100

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.230 DE 10/10/2007
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PMIERNAE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE
GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a compensar
os débitos tributários inscritos em dívida ativa de Glaucio Schroeder Allage, até o valor de R$
5.189,02 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos), em decorrência da incidência
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o crédito de R$ 12.054,12 (doze mil, cento
e cinquenta e quatro reais e doze centavos), apurado em Ação de Execução de Sentença, sob o
nº 015.03.006587-3/003, tendo como exequente a Empresa Glaucio Schroeder Allage Cia.
Ltda.
Art. 2º O valor de R$ 5.189,02 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos),
refere-se ao valor para pagamento à vista (conforme previsão legal contida na Lei Municipal nº
4.134 de 12/03/2007, que instituiu o REFIS), do valor de R$ 7.333,11 (sete mil, trezentos e
trinta e três reais e onze centavos), constante em dívida ativa em nome do contribuinte Glaucio
Schroeder Allage.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação
específica do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2007.
Na TO WEINERT
À Prefeito
/
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de-Administração e Finanças,
em 10/10/2007.
Secretário Municipa/de Admini
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621- 7740 - Fax 3621-7712- E- mail leis(Dpmc.sc.gov.br
pre ess AR A 7 É À Bea PR
ração de Finanças

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