| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 131/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANOINHAS A COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.230 DE 10/10/2007 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PMIERNAE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE GLAUCIO SCHROEDER ALLAGE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a compensar os débitos tributários inscritos em dívida ativa de Glaucio Schroeder Allage, até o valor de R$ 5.189,02 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos), em decorrência da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o crédito de R$ 12.054,12 (doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos), apurado em Ação de Execução de Sentença, sob o nº 015.03.006587-3/003, tendo como exequente a Empresa Glaucio Schroeder Allage Cia. Ltda. Art. 2º O valor de R$ 5.189,02 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos), refere-se ao valor para pagamento à vista (conforme previsão legal contida na Lei Municipal nº 4.134 de 12/03/2007, que instituiu o REFIS), do valor de R$ 7.333,11 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos), constante em dívida ativa em nome do contribuinte Glaucio Schroeder Allage. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2007. Na TO WEINERT À Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de-Administração e Finanças, em 10/10/2007. Secretário Municipa/de Admini Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621- 7740 - Fax 3621-7712- E- mail leis(Dpmc.sc.gov.br pre ess AR A 7 É À Bea PR ração de Finanças