| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 125/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3101 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAMA IDA ÇÃO LEI Nº 4.231 DE 17/10/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil... iseeerereneneos 12.000,00 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais 13.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência a Saúde em Geral Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............... ii iiiicecesrereaaia 25.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Produto: Serviços Administrativos Unidade de Media: dias Meta Física: não se aplica Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3,927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3:3:90:30.00:00:00:00.-:Matérial de CONSUMO sseseemsessamacasssesaeisrenmosresscsatencaassseneserasss 30.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .. 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. . 80.000,00 Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas/Ano Meta Física: não se aplica Art. 4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável excesso de arrecadação do recurso 160- Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme o demonstrativos em anexo, Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2007. N / ) SUA LEOBER WEINERT - Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de “si e Finanças, em 17/10/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(2pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA