br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4231/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaPROJETO DE LEI 125/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAMA IDA ÇÃO
LEI Nº 4.231 DE 17/10/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor
de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil... iseeerereneneos 12.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais 13.000,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência a Saúde em Geral
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............... ii iiiicecesrereaaia 25.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Media: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei
3,927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor
de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3:3:90:30.00:00:00:00.-:Matérial de CONSUMO sseseemsessamacasssesaeisrenmosresscsatencaassseneserasss 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .. 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. . 80.000,00
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas/Ano
Meta Física: não se aplica
Art. 4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável excesso de arrecadação
do recurso 160- Recursos Ordinários FMS no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais),
conforme o demonstrativos em anexo,
Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições
contrárias.
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2007.
N / )
SUA
LEOBER WEINERT -
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de “si e Finanças, em
17/10/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(2pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →