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norma nº 4238/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4238 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaPROJETO DE LEI 136/2007 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICRO BACIA DO RIO TIMBOZINHO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.238 DE 23/10/2007
“AUTORIZA CESSÃO DE USO COM JA ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICRO BACIA DO RIO TIMBOZINHO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Cessão de Uso, pelo período de
25 (vinte e cinco) anos, com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICRO
BACIA DO RIO TIMBOZINHO, inscrita no CNP) 06.143.268/0001-69, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a utilização do prédio da
E.I.M Barra Mansa, de propriedade do Município de Canoinhas.
8 1º. A cessão de uso do imóvel destina-se única e exclusivamente
para a implantação da sede da entidade beneficiada onde também deverá ser
instalada a Casa do Mel.
8 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá
o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “9”, do inciso |,
do art. 86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e
ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua
revogação antecipada.
83º. Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, que
venha determinar pela necessidade de utilização do imóvel cedido pelo Poder
Público Municipal, poderá ser a cessão de uso temporariamente suspensa ou
antecipadamente revogada, conforme o caso.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, visando a implantação de
programas que possibilitem o desenvolvimento social dos Munícipes residentes
na área de abrangência e atuação da cessionária, poderá formalizar parcerias
mediante celebração de convênios próprios e específicos, com a Associação,
para utilização conjunta do imóvel ora cedido.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FIO1
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 3º: O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade
supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Associação, sejam com
concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários
contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que
venham a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços
prestados pela Associação cessionária, para com seus fornecedores,
manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente
causados a terceiros, pela Associação, seus associados ou prepostos.
Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da cessionária, a
manutenção do imóvel e todas as suas benfeitorias, para que ao final da
cessão de uso outorgada, seja a posse direta restituída a Municipalidade.
Art. 4º. Após o término da vigência da cessão de uso, seja pelo
esgotamento do prazo previsto no caput do art.1º desta Lei, pela extinção da
Associação cessionária ou pela sua revogação antecipada, as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel, a ele serão incorporadas, para todos os efeitos
legais, revertendo na totalidade ao patrimônio público municipal sem nenhum
ônus para o Erário Público ou pagamento de indenização, a qualquer título ou
a quem quer que seja.
Parágrafo Único. Por força do estabelecido no caput deste artigo, não
poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia, seja a
que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso,
no todo ou em parte, independente de cláusula estatutária prevendo situação
diversa.
Art. 5º. Haverá a revogação antecipada da cessão de uso objeto desta
Lei, nos seguintes casos.
E. Quando cessarem os motivos de interesse social ou de utilidade
pública que lhe deram causa;
H- Havendo cessão do imóvel, locação, alienação ou nos casos do
imóvel ser prestado em garantia à terceiro, sob qualquer título ou condição,
observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, desta Lei;
W- Havendo extinção da Associação cessionária;
IV- No caso de paralisação das atividades da Cessionária, salvo por
motivo de força maior;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Único. Em qualquer um dos casos de revogação da cessão de
uso autorizada por esta Lei, deverá ser observado o disposto no seu art. 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias especificas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007.
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LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 23/10/2007,
Secretário Municipál de Administração de Finanças
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