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norma nº 4239/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaPROJETO DE LEI 127/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id3108

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.239 DE 23/10/2007
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º — Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo,
a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE" à “ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC,
CPNJ 79.376.919/0001-34, para a realização das festividades do Dia Nacional do Doador de
Sangue, que acontecerão nos dias 08, 09 e 10 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Pavilhão
de Festas, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º — A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 08/12/2007
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual
deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal
Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, tendo como término o dia 10/12/2007, quando também, deverá ocorrer uma
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art.3º - Ficará à encargo da ASSOCIAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO
CONTESTADO - ADOSAREC":
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras
que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes
da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal7] - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e realização de
melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem necessárias à realização do evento;
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do
evento.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação de Doadores de Sangue da
Região do Contestado - ADOSAREC” a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do parque durante o período da Permissão.
Art.5º - Poderá a Associação de Doadores de Sangue da Região do Contestado -
ADOSAREC", promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do
Parque nos dias da realização do evento referido nesta Lei.
Art.6º — Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007.
po
A 7) | E,
Eu Oh VIVAS Ts)
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Seéretaria Municipál de Administração e Finanças,
em 23/10/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARÓT
Secretário Municipal de Admiyistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisdpme.sc.gov.br

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