br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4240/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4240 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaPROJETO DE LEI 133/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id3109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.240 DE 23/10/2007
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo,
a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" ao HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, para a realização da 3º Edição do Bingo
Beneficente, que acontecerá no dia 02 de Dezembro do corrente ano, em prol do
credenciamento da UTI da referida Entidade.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Ginásio
de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 01 de
dezembro de 2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela
Entidade Permissionária.
Parágrafo Único - A permissão deverá vigorar até 03 de dezembro de 2007, quando
também, será realizada vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na
vistoria inicial.
Art.3º — Ficará a encargo do HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias:
b)Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
€) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras
que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade,
antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos
respectivos órgãos;
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros;
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| Sie)
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes das festividades e realização
de melhorias na infra-estrutura do parque que se apresentarem necessárias à realização do
evento;
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização do
evento.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, promover o ressarcimento ao
Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão.
Art.5º - Poderá o HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias de realização do evento
referido.
Art.6º — Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.7º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 23 de outubro de 2007.
v UA UU (AML
/ LEOBERTO WEINERT
Prefeito
/
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 23/10/2007. f
ARGOS JOSÉ BURGARDTZ
Secretário MunicipalÃãe Administ
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →