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norma nº 4241/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaPROJETO DE LEI 130/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO C.E.I BAMBI".
native_id3110

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,241 DE 23/10/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO C.E.I BAMBI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais
e Professores do Centro de Educação Infantil Bambi, com sede e foro nesta cidade
de Canoinhas.
Parágrafo único. Á entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007.
ON |
| 4 ( | À A
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 23/10/2007. ”
3
ARGOS J
Secretário Municipal inistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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