| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 130/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO C.E.I BAMBI". |
| native_id | 3110 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4,241 DE 23/10/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP DO C.E.I BAMBI” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Bambi, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas. Parágrafo único. Á entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007. ON | | 4 ( | À A LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/10/2007. ” 3 ARGOS J Secretário Municipal inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA