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norma nº 4242/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaPROJETO DE LEI 124/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.242 DE 23/10/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA
TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º — Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo,
conceder o repasse mensal de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA
TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ÁTICA, a título de subvenção para auxiliar nas viagens
dos grupos da terceira idade.
Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo
os dispositivos constantes na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de
prestação de contas prestada pela Entidade ao Executivo Municipal.
Art.3º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007.
TAS
| LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 23/10/2007.
Secretário Municipaf de Admi iétração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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