| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 124/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.242 DE 23/10/2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º — Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ÁTICA, a título de subvenção para auxiliar nas viagens dos grupos da terceira idade. Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo os dispositivos constantes na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas prestada pela Entidade ao Executivo Municipal. Art.3º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2007. TAS | LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/10/2007. Secretário Municipaf de Admi iétração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 EP 89460-000 SANTA CATARINA