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norma nº 4243/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaPROJETO DE LEI 129/2007 QUE "AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS E MATERIAIS INSERVÍVEIS".
native_id3112

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.243 DE 25/10/2007
“AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar os lotes
de veículos e materiais inservíveis, relacionados no anexo |, parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único - A alienação prevista no “caput” deste artigo será realizada
mediante o devido processo licitatório, devendo obedecer o valor mínimo
estabelecidos na presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 25 de outubro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 25/10/2007. d
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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