| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 129/2007 QUE "AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS E MATERIAIS INSERVÍVEIS". |
| native_id | 3112 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.243 DE 25/10/2007 “AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar os lotes de veículos e materiais inservíveis, relacionados no anexo |, parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único - A alienação prevista no “caput” deste artigo será realizada mediante o devido processo licitatório, devendo obedecer o valor mínimo estabelecidos na presente Lei. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 25 de outubro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/10/2007. d Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FIO!