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norma nº 4245/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 075/2007 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3114

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.245 DE 30/10/2007
“CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,
e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Ficam criados os seguintes cargos, vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e da Família.
VAGAS/CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE
INVESTIDURA
04 - ASSISTENTE SOCIAL | R$ 1.821,10 40 HORAS SEMANAIS Curso superior na área e
respectivo registro no
Conselho Profissional
02 - PSICOLOGO R$ 1.498,20 30 HORAS SEMANAIS Curso superior na área e
respectivo registro no
Conselho Profissional
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados, encontram-se dispostas no anexo | parte
integrante da Presente Lei.
Art 2º Os cargos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/90
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a
aprovação em hábil concurso público.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.958/2006.
Canoinhas /SC, 30 de outubro 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
/ / 7
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal, de Administração e Finanças, em
3 Ê
30/10/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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