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norma nº 4246/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 140/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 3.559 DE 28/04/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.246 DE 30/10/2007
“ALTERA LEI Nº 3.559 DE 28/04/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Através da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir
comodato de área de terras com 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), firmado com a
Empresa “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 3.559 de
28/04/2003.
Parágrafo Único. Por força do artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Empresa
“FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA.” no imóvel cedido em comodato em 28/04/2003, no valor de
R$ 20.820,00 (vinte mil, oitocentos e vinte reais).
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.559 de 28/04/2003, que autorizou o Chefe
do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de área de terras com a Empresa
“FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, quanto ao imóvel cedido, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a
“EMPRESA FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, inscrita no CNPJ sob nº
03.096.176/0001-87 e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42202662271, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 1.476,00 m? (um mil, quatrocentos e setenta e
seis metros quadrados), parte de uma área total de 5.627,00 m2
(cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados), situada
neste Município de Canoinhas, Bairro Campo da Água Verde,
fazendo frente com a Rua Júlio Budant Neto, na extensão de
24,30m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), com as
seguintes confrontações: ao fundo, com terras da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, a esquerda com uma Rua Sem
Denominação, na extensão de 54,1 0m (cinquenta e quatro metros e
dez centímetros) e a direita para quem da frente olha o imóvel com
terras de Francisco Vital Pereira, na extensão de 57,40m (cinquenta
e sete metros e quarenta centímetros), conforme mapa anexo, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal e matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 30.900”.
[ Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretosQpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Fa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
Art. 3º. Os demais artigos da Lei nº 3.559 de 28/04/2003 permanecem inalterados.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação
específica do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito |
dá
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 30/10/2007.
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretosOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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