| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 140/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 3.559 DE 28/04/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.246 DE 30/10/2007 “ALTERA LEI Nº 3.559 DE 28/04/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Através da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir comodato de área de terras com 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), firmado com a Empresa “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 3.559 de 28/04/2003. Parágrafo Único. Por força do artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Empresa “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA.” no imóvel cedido em comodato em 28/04/2003, no valor de R$ 20.820,00 (vinte mil, oitocentos e vinte reais). Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.559 de 28/04/2003, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de área de terras com a Empresa “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, quanto ao imóvel cedido, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a “EMPRESA FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”, inscrita no CNPJ sob nº 03.096.176/0001-87 e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202662271, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.476,00 m? (um mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), parte de uma área total de 5.627,00 m2 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados), situada neste Município de Canoinhas, Bairro Campo da Água Verde, fazendo frente com a Rua Júlio Budant Neto, na extensão de 24,30m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), com as seguintes confrontações: ao fundo, com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, a esquerda com uma Rua Sem Denominação, na extensão de 54,1 0m (cinquenta e quatro metros e dez centímetros) e a direita para quem da frente olha o imóvel com terras de Francisco Vital Pereira, na extensão de 57,40m (cinquenta e sete metros e quarenta centímetros), conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal e matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 30.900”. [ Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretosQpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º. Os demais artigos da Lei nº 3.559 de 28/04/2003 permanecem inalterados. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito | dá Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/10/2007. Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretosOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA