| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 135/2007 QUE "AUTORIZA CONSIGNAR EM PAGAMENTO VALOR INDENIZATÓRIO A EMPRESA RUEU SHOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAL". |
| native_id | 3116 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.247 DE 30/10/2007 “AUTORIZA CONSIGNAR EM PAGAMENTO VALOR INDENIZATÓRIO À EMPRESA RUEU SHOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado, através de ato executivo, a consignar em pagamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via depósito judicial, referente às benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Empresa Rueu Shop Indústria e Comércio de Tratores no imóvel doado pelo Município, conforme determina a parte final do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.612, de 26/09/2003. Parágrafo único. O depósito judicial do referendado valor visa deflagração, pelo Município de Canoinhas, de ação de imissão na posse do imóvel descrito no caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.612 de 26/09/2003. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | PRAZOPIRES PRAZO P/ RESPOSTA E JOY. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007. OBER sao Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/10/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail juridiconpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA