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norma nº 4247/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 135/2007 QUE "AUTORIZA CONSIGNAR EM PAGAMENTO VALOR INDENIZATÓRIO A EMPRESA RUEU SHOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAL".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.247 DE 30/10/2007
“AUTORIZA CONSIGNAR EM PAGAMENTO VALOR INDENIZATÓRIO À EMPRESA RUEU SHOP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado, através de ato executivo, a consignar
em pagamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via depósito judicial, referente às
benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Empresa Rueu Shop Indústria e Comércio de
Tratores no imóvel doado pelo Município, conforme determina a parte final do artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.612, de 26/09/2003.
Parágrafo único. O depósito judicial do referendado valor visa deflagração, pelo
Município de Canoinhas, de ação de imissão na posse do imóvel descrito no caput do artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.612 de 26/09/2003.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação
específica do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | PRAZOPIRES PRAZO P/ RESPOSTA
E JOY.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007.
OBER sao
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 30/10/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail juridiconpme.sc.gov.br
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