| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 092/2007 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.157,DE 26/04/2007". |
| native_id | 3117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEInº 4.248, de 01/11/2007 ALTERA A LEI nº 4.157, DE 26/04/2007 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - o Art. 1º da Lei nº 4.157, de 26/04/2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Os concursos públicos de provas e de provas e títulos, para provimento dos cargos do quadro de servidores da Administração Municipal, bem como os testes seletivos para preenchimento de vagas de empregos públicos, deverão ser realizados por instituições públicas de ensino superior, fundações educacionais ou institutos educacionais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública”. Art. 22º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. —Vereadór Tarciso de Lima 7 Presidente da Câmara / Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/11/2007. a acowicz Legislativo