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norma nº 4249/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaPROJETO DE LEI 137/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.249 DE 08/11/2007
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA
ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do
Poder Executivo, a firmar cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa
TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
07.238.823/0001-07, de uma área de terras com 5.200,00 m2 (cinco mil e duzentos
metros quadrados), sendo 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados) referente a
matricula nº 24.837 e 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados) condizentes
a matricula nº 24.625, cujos imóveis encontram-se devidamente matriculados junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Sa” A cessão de uso referenciada no caput, destina-se única e
exclusivamente à implantação da sede da empresa cessionária.
8 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe
do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso |, do art. 86, da
LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes
desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada.
Art.2º O prazo para execução e implantação do projeto, deverá obedecer o
seguinte cronograma:
| - no prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar
todos os projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento.
|l - o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses;
HI - no prazo de 02 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta
por cento) da obra concluída e
Iv - em 04 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua
integralidade.
Parágrafo Primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua
vigência iniciada a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
A
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisQpme. se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Segundo: Não havendo o cumprimento pela Cessionária dos prazos
previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Art. 3º O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade
supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com
concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários
contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que venham a ser
criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela Empresa
Cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público
cedido e danos eventualmente causados a terceiros.
Art. 4º. Não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em
garantia, seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão
de uso, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterada sua destinação.
Art.5º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento
das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem
retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser
retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato
que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause
direito a indenização em favor da Cessionária.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 08/11/2007.
Caim ARE
ARGOS JÓSÉ BURÇÁRDT
Secretário Municipa/de Admipístração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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