| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 137/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.249 DE 08/11/2007 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder Executivo, a firmar cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa TRUCK STAR SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.238.823/0001-07, de uma área de terras com 5.200,00 m2 (cinco mil e duzentos metros quadrados), sendo 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados) referente a matricula nº 24.837 e 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados) condizentes a matricula nº 24.625, cujos imóveis encontram-se devidamente matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Sa” A cessão de uso referenciada no caput, destina-se única e exclusivamente à implantação da sede da empresa cessionária. 8 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso |, do art. 86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada. Art.2º O prazo para execução e implantação do projeto, deverá obedecer o seguinte cronograma: | - no prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. |l - o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses; HI - no prazo de 02 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por cento) da obra concluída e Iv - em 04 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade. Parágrafo Primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência iniciada a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso. A Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisQpme. se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo Segundo: Não havendo o cumprimento pela Cessionária dos prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 3º O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela Empresa Cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a terceiros. Art. 4º. Não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia, seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterada sua destinação. Art.5º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a indenização em favor da Cessionária. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2007. EOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08/11/2007. Caim ARE ARGOS JÓSÉ BURÇÁRDT Secretário Municipa/de Admipístração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FIoZ