| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 084/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.250 DE 08/11/2007 “EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Ficam extintas 11 (onze) vagas do cargo de provimento efetivo de agente administrativo auxiliar do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, atualmente vagos em decorrência da aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos. Art.2º Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de agente administrativo vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. VAGAS | CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE INVESTIDURA n AGENTE ADMINISTRATIVO | R$ 1.140,91 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio Completo ou Equivalente Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados, encontram-se dispostas no anexo |, parte integrante da Presente Lei. Art.3º. Vetado Art.4º. Os cargos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/9G (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação em hábil concurso público. Art.5º. Os cargos de Agente Administrativo Auxiliar atualmente existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal serão extintos na medida que forem vagando. Art.6º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de novembro d WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal-de Administração e Finanças, em 08/11/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -* Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA