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norma nº 4250/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 084/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS".
native_id3119

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.250 DE 08/11/2007
“EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu,
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam extintas 11 (onze) vagas do cargo de provimento efetivo de agente administrativo
auxiliar do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, atualmente vagos em decorrência da
aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos.
Art.2º Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de agente administrativo vinculadas à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.
VAGAS | CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE INVESTIDURA
n AGENTE ADMINISTRATIVO | R$ 1.140,91 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio Completo ou
Equivalente
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados, encontram-se dispostas no anexo |, parte
integrante da Presente Lei.
Art.3º. Vetado
Art.4º. Os cargos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/9G (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação
em hábil concurso público.
Art.5º. Os cargos de Agente Administrativo Auxiliar atualmente existentes na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal serão extintos na medida que forem vagando.
Art.6º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de novembro d
WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal-de Administração e Finanças, em
08/11/2007.
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